DL 003/2017 -  Locação de Imóvel

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI

 

6º TERMO ADITIVO, REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 055/2017
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2017


A PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI, Pessoa Jurídica de

Direito Público Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o

nº 04.018.560/0001-24, órgão vinculado ao Poder Executivo

Municipal, com sede neste município, à Rua 24 de Janeiro,

nº 280, Bairro Centro, CEP 69.930-000,

neste ato representada pelo o Sr. FRANCISCO UBIRACY

MACHADO DE VASCONCELOS, Prefeito em exercício, brasileiro,

portador do RG nº 0119291 SSP/AC, inscrito no CPF (MF)

sob o nº 215.839.002-68, residente e domiciliado à Rua 24

de Janeiro, nº 1034, Bairro Centro, CEP 69930-000, nesta

cidade de Xapuri - Estado do Acre, neste anto representando

a Secretaria Municipal de Saúde, denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado o SR. DANIEL GONÇALVES

FACUNDO, portadora do CPF (MF), sob o nº 648.198.332-00,

e RG nº 0306278 SSP/AC, residente na Rua 24 de Janeiro,

nº 1.480, Bairro Laranjal, doravante denominado CONTRATADA,

tem, entre si, ajustado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato

nº 055/2017,
cujo o objeto é: Locação de Imóvel, que se regera pelas

normas da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, pelas

cláusulas seguintes:
DO OBJETO
O presente Termo Ativo tem por objeto estabelecer novo

prazo de validade para o presente Contrato e a alteração

do nome do Contratado.


DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A alteração contratual de que trata este instrumento é

baseada no art. 57, §4º e Art. 65 “D” da Lei nº 8.666/93.


DA ALTERAÇÃO
1º.
Com os acréscimos decorrentes deste Termo Aditivo,

o PRAZO DO CONTRATO, passará a ser de 01 de Julho

a 31 de Dezembro de 2020;
. Em virtude do óbito do Contratado, responderá pelo Contrato

a Sra. MARIA DA PENHA FACUNDO DE OLIVEIRA, de acordo com

TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, Autos

nº 0701288-53.2019.8.01.0007.


DA RATIFICAÇÃO
Fica ratificada todas as demais Cláusulas e condições

anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente

Termo Aditivo.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme

o presente termo lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma,

assinam as partes e as testemunhas abaixo.


Xapuri - Acre, 01 de Julho de 2020,


contratante Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos

Prefeito Municipal, contratada Maria da Penha Facundo de Oliveira

DL 003/2017 - Locação de Imóvel

Ano
Meses
Modalidade
Órgão
Situação/Status
  • DOEAC 12.870

    Data :  31/08/2020

    Pág. 79

  • *** Pasta do Processo  ***

     

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