ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
 
6º TERMO ADITIVO, REFERENTE AO CONTRATO DE Nº 055/2017
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI, Pessoa Jurídica de
Direito Público Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o
nº 04.018.560/0001-24, órgão vinculado ao Poder Executivo
Municipal, com sede neste município, à Rua 24 de Janeiro,
nº 280, Bairro Centro, CEP 69.930-000,
neste ato representada pelo o Sr. FRANCISCO UBIRACY
MACHADO DE VASCONCELOS, Prefeito em exercício, brasileiro,
portador do RG nº 0119291 SSP/AC, inscrito no CPF (MF)
sob o nº 215.839.002-68, residente e domiciliado à Rua 24
de Janeiro, nº 1034, Bairro Centro, CEP 69930-000, nesta
cidade de Xapuri - Estado do Acre, neste anto representando
a Secretaria Municipal de Saúde, denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado o SR. DANIEL GONÇALVES
FACUNDO, portadora do CPF (MF), sob o nº 648.198.332-00,
e RG nº 0306278 SSP/AC, residente na Rua 24 de Janeiro,
nº 1.480, Bairro Laranjal, doravante denominado CONTRATADA,
tem, entre si, ajustado o Segundo Termo Aditivo ao Contrato
nº 055/2017,
cujo o objeto é: Locação de Imóvel, que se regera pelas
normas da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, pelas
cláusulas seguintes:
DO OBJETO
O presente Termo Ativo tem por objeto estabelecer novo
prazo de validade para o presente Contrato e a alteração
do nome do Contratado.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A alteração contratual de que trata este instrumento é
baseada no art. 57, §4º e Art. 65 “D” da Lei nº 8.666/93.

DA ALTERAÇÃO
1º. Com os acréscimos decorrentes deste Termo Aditivo,
o PRAZO DO CONTRATO, passará a ser de 01 de Julho
a 31 de Dezembro de 2020;
2º. Em virtude do óbito do Contratado, responderá pelo Contrato
a Sra. MARIA DA PENHA FACUNDO DE OLIVEIRA, de acordo com
TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, Autos
nº 0701288-53.2019.8.01.0007.

DA RATIFICAÇÃO
Fica ratificada todas as demais Cláusulas e condições
anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente
Termo Aditivo.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme
o presente termo lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma,
assinam as partes e as testemunhas abaixo.

Xapuri - Acre, 01 de Julho de 2020,

contratante Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal, contratada Maria da Penha Facundo de Oliveira