PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 GABINETE DO PREFEITO  
 
DECRETO N° 250 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
 
O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso VI da Lei Orgânica de Xapuri.
RESOLVE:
Art. 1o Fica transferido o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro de 2025 (terça-feira), para o dia 31 de outubro de
2025 (sexta-feira), no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2o – Ficam os Secretários Municipais e as autoridades administrativas autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de
serviço, no dia declarado como ponto facultativo.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito, em 24 de outubro de 2025.
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal de Xapuri