PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFIETO
 
DECRETO Nº 614 DE 10 DE MARÇO DE 2020

“Permuta de Servidores entre os Municípios de Xapuri e Rio Branco.”

O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre,
no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II
da Lei Orgânica de Xapuri

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar
a servidora Janderléia Barbosa de Souza , matrícula nº 0725,
Professora do Município de Xapuri, com a servidora Fernanda
Vieira Mendes, matrícula nº 710092-1, do Município de Rio Branco,
de acordo com o ofício de solicitação nº 044/2020 da Prefeitura
Municipal de Xapuri.

Art. 2° - A presente permuta ocorrerá com ônus para as prefeituras de
origem das servidoras e não acarretará perdas nos vencimentos das
permutadas, obedecendo assim seus direitos permitidos, de acordo
com a legislação vigente.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 10 de março de 2020.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito de Xapuri