Decreto Nº729/2020Comissão p/ entrega dos kits da Agricultura Família/Zona Rural

PREEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 729 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020


“Dispõe sobre nomeação da Comissão Especial para entrega

dos kits da Agricultura familiar – Zona Rural e dá outras providências”.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.987/2020 que altera a

Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, acrescentando o art. 21 –

A, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período

de suspensão das aulas em razão de situação de emergência

ou calamidade pública a distribuição de gêneros alimentícios

adquiridos ou a serem adquiridos com recursos do Programa

Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis

dos estudantes das escolas públicas de educação básica, ou seja,

visa tanto à distribuição do que já existe em estoque quanto do

que vier a ser adquirido, enquanto durar o período de suspensão

de aulas em virtude do estado de emergência.


CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação,

reuniu o Conselho da Alimentação Escolar, que aprovou a

entrega dos KIT’s de Gêneros Alimentícios que serão entregues

aos pais ou responsáveis dos alunos da Zona Rural da Rede

Municipal de Ensino.


DECRETA:


ART. 1° - NOMEAR a seguinte Comissão para Acompanhar

e Fiscalizar todo o processo de elaboração e entrega dos KIT’s

de Gêneros Alimentícios:
Rosângela Caldas da Silva – Presidente do Conselho de Alimentação Escolar
Liane da Costa Ferreira – Membro do Conselho de Alimentação Escolar
Aline Pereira da Silva – Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação
Valcidene Soares Menezes – Gestora da E.M.E.F Profª Rita Maia
Janardes da Costa Moreira – Gestor da E.M.E.I. Latife Zaine Kalume
Maria Dineusa Alves de Lima – Coordenadora de Ensino Infantil
Maria Nilda Lima de Souza – Coordenadora de Ensino Rural


ART. 2° - A distribuição dos KIT’s de Gêneros Alimentícios aos

alunos da Zona Rural será da seguinte forma:
1- Será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação

um cronograma com a data das entregas dos Kits de cada escola;


2- É de responsabilidade dos professores das escolas o contato

com os pais dos alunos a serem beneficiados (evitando que os

mesmos procurem a escola antes de serem contactados);


3- A distribuição seja realizada de forma a evitar aglomerações

e filas;


4- Que a retirada seja feita apenas por um representante da família

do aluno;


5- Os pais ou responsáveis dos alunos no ato da retirada do KIT

de Gêneros Alimentícios assinará um recibo com nome do aluno beneficiado,a fim de assegurar a regularidade do fornecimento.


6- Os pais ou responsáveis dos alunos que não quiserem receber

o KIT de Gêneros Alimentícios assinará um Termo de Desistência.


Xapuri-Acre, 24 de Novembro de 2020.


Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal

Decreto Nº729/2020Comissão p/ entrega dos kits da Agricultura Família/Zona Rural

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC : 12.929

    Data:  26/11/2020

    Página:  94

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