PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 614 DE 10 DE MARÇO DE 2020
“Permuta de Servidores entre os Municípios de Xapuri e Rio Branco.”
O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no usodas atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei
Orgânica de Xapuri
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutara servidora Janderléia Barbosa de Souza , matrícula nº 0725,
Professora do Município de Xapuri, com a servidora Fernanda
Vieira Mendes, matrícula nº 710092-1, do Município de Rio
Branco, de acordo com o ofício de solicitação nº 044/2020 da
Prefeitura Municipal de Xapuri.
Art. 2° - A presente permuta ocorrerá com ônus para as prefeituras de
origem das servidoras e não acarretará perdas nos vencimentos das
permutadas, obedecendo assim seus direitos permitidos, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 10 de março de 2020.
Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito de Xapuri
Decreto Nº614/2020 Permuta de Servidores entre Xapuri e Rio Branco
DOEAC : 12.858
Data: 13/08/2020
Página: 222-223