Decreto Nº614/2020 Permuta de Servidores entre  Xapuri e Rio Branco

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 614 DE 10 DE MARÇO DE 2020


“Permuta de Servidores entre os Municípios de Xapuri e Rio Branco.”


O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso

das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei

Orgânica de Xapuri

 

DECRETA:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar

a servidora Janderléia Barbosa de Souza , matrícula nº 0725,

Professora do Município de Xapuri, com a servidora Fernanda

Vieira Mendes, matrícula nº 710092-1, do Município de Rio

Branco, de acordo com o ofício de solicitação nº 044/2020 da

Prefeitura Municipal de Xapuri.


Art. 2° - A presente permuta ocorrerá com ônus para as prefeituras de
origem das servidoras e não acarretará perdas nos vencimentos das
permutadas, obedecendo assim seus direitos permitidos, de acordo
com a legislação vigente.


Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 10 de março de 2020.


Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito de Xapuri

Decreto Nº614/2020 Permuta de Servidores entre Xapuri e Rio Branco

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.858

    Data:  13/08/2020

    Página:  222-223

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