PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 656 DE 30 DE JUNHO DE 2020

“Dispõe sobre Abertura de Crédito reforço de dotação orçamentária
por remanejamento por anulação parcial ou total no exercício de 2020, 
e dá outras providências.

O PREFEITO DE XAPURI, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei
Orgânica do Município de Xapuri.

RESOLVE:

Art. 1° - De ordem do Senhor Prefeito Municipal, fica a Secretaria
Municipal Planejamento e Coordenação Geral, juntamente com a
Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao
remanejamento de recursos por anulação parcial/total no exercicio
de 2020, na forma que se segue abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
004 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
002 – Dpto. de Finanças, Cadastro e Captação de Recursos
2013 – Controle de Dívida com Precatório
3.3.90.91.00.00.0001 – Sentenças Judiciais 45.000,00

Art. 2º - Os recursos financeiros necessários para a esta suplementação
provirão conforme detalhamento abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
004 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
002 – Dpto. de Finanças, Cadastro e Captação de Recursos
2011 – Manutenção do Depto. De Finanças, Cadastro e Captação de Recursos.
3.3.90.14.00.00.0001 – Diária Civil 13.000,00
3.3.90.36.00.00.0001 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física 12.000,00
3.3.90.91.00.00.0001 – Sentenças Judiciais 20.000,00
VALOR TOTAL DO REMANEJAMENTO 45.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 30 de junho de 2020.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal