PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 563 DE 17 DE JULHO DE 2019

“Dispõe sobre Abertura de Crédito reforço de dotação
orçamentária por remanejamento por anulação parcial 
ou total no exercício de 2019, e dá outras providências”.

O PREFEITO DE XAPURI, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei
Orgânica do Município de Xapuri.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento vigente crédito de reforço
de dotação orçamentária por remanejamento por anulação 
parcial ou total no exercício de 2019, conforme transferências 
de valores de elementos de despesa abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO
007 – Secretaria Municipal de Saúde - RP
1091 – Manutenção de Centros e Postos
3.3.90.39.00.00.0013 – Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 50.000,00
 
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários para a esta 
suplementação provirão conforme quadro abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO
007 – Secretaria Municipal de Saúde - RP
1031 – Programa de Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00.0013 – Material, Bem ou Serviço
p/ Distribuição Gratuita 50.000,00

Total Geral do Remanejamento RP 50.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 30 de julho de 2019.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal