PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação do Procurador Jurídico da PrefeituraMunicipal de Xapuri
O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no usodas atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei
Orgânica de Xapuri.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeado o Senhor, MAXSUEL MAIA PEREIRA,para exercer o Cargo em Comissão – atendendo aos dispositivos
legais da Lei nº 847/2015, como Procurador Jurídico da Prefeitura
Municipal de Xapuri-Acre.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 07 de janeiro de 2021.
Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal
Decreto Nº 012/2021 Fica nomeado o Senhor, MAXSUEL MAIA PEREIRA
DOEAC : 12.958
Data: 12/01/2021
Página: 103