PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº. 734 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento 
de 2020 para Ações de Enfrentamento da Pandemia Decorrente do 
Novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE XAPURI-ACRE, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que: “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.”

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11
de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e
operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março
de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Considerando o Decreto Legislativo Nº 014/2020, oriundo da
Assembleia Legislativa do Acre, que reconhece o estado de
calamidade pública no município de Xapuri – Acre, decorrente
da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID19).

Considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020
que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural
a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 014, de 14 de abril de 2020.

Considerando a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto
no art. 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o qual “Os
créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo,
que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”,

DECRETA:

 Art. 1º. – Fica aberto o Crédito Extraordinário no valor de
R$ 143.042,76 (cento e quarenta e três mil, quarenta e dois reais
e setenta e seis centavos), ao orçamento vigente aprovado pela
Lei Municipal nº 1.043/2019, para ações emergenciais, com
recursos oriundos do Ministério do Turismo, destinados ao setor
cultural nas medidas a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus
- Covid-19, sob as seguintes dotações orçamentárias:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
01 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EVENTOS
13.392.0003.3.019 - LEI ALDIR BLANC DE APOIO A CULTURA -
AÇÕES DE COMBATE AO COVID- 19
3.3.90.36.00.0006 - Prem. Culturais/Artísticas R$ 143.042,76
Total R$ 143.042,76

Art. 2º - Ficam criadas as naturezas de despesas e a ação
relacionada neste artigo, incorporando-as e os seus respectivos
valores nas seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2020.

Art. 3º - Os créditos extraordinários abertos pelo artigo anterior
serão cobertos com recursos de excesso de arrecadação na fonte
0006 – Transferência ações emergenciais do Ministério do Turismo
e Cultura, do exercício vigente no valor de R$ 143.042,76
(cento e quarenta e três mil, quarenta e dois reais e setenta e
seis centavos).

 Art. 4º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução,
serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0006 –
Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento
financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos
programas de trabalhos;
 
Art. 5º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído
no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos no
Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 6º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente
ao Poder Legislativo Municipal, para conhecimento.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeito, 04 de novembro de 2020
 
FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Xapuri