Decreto Extraordinário Nº 734/2020 - Abertura de Crédito Extraordinário

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº. 734 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.


“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Extraordinário no Orçamento

de 2020 para Ações de Enfrentamento da Pandemia Decorrente do

Novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.”


A PREFEITA MUNICIPAL DE XAPURI-ACRE, no uso de suas

atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e;


CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que: “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência

de saúde pública de importância internacional decorrente do

coronavírus responsável pelo surto de 2019.”


CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11

de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e

operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro

de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da

emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente do coronavírus (COVID-19).


CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março
de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar

nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade

pública, nos termos da solicitação do Presidente da República

encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.


Considerando o Decreto Legislativo Nº 014/2020, oriundo da

Assembleia Legislativa do Acre, que reconhece o estado de

calamidade pública no município de Xapuri – Acre, decorrente

da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID19).


Considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020

que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural

a serem adotadas durante o estado de calamidade pública

reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 014, de 14 de abril de 2020.


Considerando a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto
no art. 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o qual “Os
créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo,
que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”,


DECRETA:


 Art. 1º. – Fica aberto o Crédito Extraordinário no valor de

R$ 143.042,76 (cento e quarenta e três mil, quarenta e dois reais

e setenta e seis centavos), ao orçamento vigente aprovado pela

Lei Municipal nº 1.043/2019, para ações emergenciais, com

recursos oriundos do Ministério do Turismo, destinados ao setor

cultural nas medidas a serem adotadas durante o estado de

calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus
- Covid-19, sob as seguintes dotações orçamentárias:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
01 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EVENTOS
13.392.0003.3.019 - LEI ALDIR BLANC DE APOIO A CULTURA -
AÇÕES DE COMBATE AO COVID- 19
3.3.90.36.00.0006 - Prem. Culturais/Artísticas R$ 143.042,76
Total R$ 143.042,76


Art. 2º - Ficam criadas as naturezas de despesas e a ação

relacionada neste artigo, incorporando-as e os seus respectivos

valores nas seguintes dotações do Orçamento do exercício de 2020.


Art. 3º - Os créditos extraordinários abertos pelo artigo anterior

serão cobertos com recursos de excesso de arrecadação na fonte

0006 – Transferência ações emergenciais do Ministério do Turismo

e Cultura, do exercício vigente no valor de R$ 143.042,76

(cento e quarenta e três mil, quarenta e dois reais e setenta e

seis centavos).


 Art. 4º - Os saldos financeiros, provenientes da não execução,

serão devolvidos através do Elemento: 3.3.90.93.00.0006 –

Indenizações e Restituições, que será adicionado no orçamento

financeiro do período de sua devolução, em seus respectivos

programas de trabalhos;
 

Art. 5º - Os Projetos atividade acima descritos serão incluído

no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo serem reabertos no

Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.


Art. 6º - O presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente

ao Poder Legislativo Municipal, para conhecimento.


Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Gabinete da Prefeito, 04 de novembro de 2020

 

FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Xapuri

Decreto Extraordinário Nº 734/2020 - Abertura de Crédito Extraordinário

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC : 12.937

    Data:  08/12/2020

    Página: 148-149

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