PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023
SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA FIRMAR
TERMO DE COLABORAÇÃO OBJETIVANDO EXECUÇÃO DE PROJETO
VOLTADO AO PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS
PRODUTORES DE BORRACHA CONFORME PRECONIZA A LEI
MUNICIPAL Nº 1173/2023.

INTRODUÇÃO
A Prefeitura Municipal de Xapuri, objetivando atender ao que
estabelece a Lei Municipal nº 1.173/2023, e em observância a
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece
o regime jurídico das parcerias entre a administração pública
e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou
de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento
ou em acordos de cooperação;
define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de
cooperação com organizações da sociedade civil; resolve publicar
Chamamento Público, visando a seleção de entidades para coordenar,
acompanhar, monitorar e prestar contas do pagamento da subvenção
econômica, relativo a produção de borracha bruta oriunda de seringal
do município de Xapuri - Estado do Acre.
 
 
Fase de Seleção
 A fase de seleção observará as seguintes etapas
Etapa / Descrição da etapa  / Datas
1 Publicação do Edital de Chamamento Público. 01/06/2023
2 Cadastramento da OSC. 01 a 15/06/20223
3 Envio da documentação das OSC’s para análise 01 a 15/06/2023
4 Etapa de avaliação de documentos pela Comissão de Seleção. 15 a 20/06/2023
5 Divulgação do resultado preliminar 21/06/2023
6 Interposição de recursos contra o resultado
Preliminar 22 a 24/06/2023
7 Prazo para oferta de eventuais contrarrazões 26 a 28/06/2023
8 Análise dos recursos pela Comissão de
Seleção. 28 a 30/06/2023
9 Decisão Final – Comissão 03/07/2023
10 Homologação e publicação do resultado
definitivo da fase de seleção, com divulgação
das decisões recursais proferidas (se houver).
04/07/2023
 
 
 
 
PUBLICAÇÕES:
Edital
Publicado em 01/06/2023 - DOEAC N°13.546 - Pág.225-229