A Prefeitura de Xapuri, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), deu início, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Rita Maia, ao projeto “Pequenos Exploradores Digitais: Aprender, Criar e Descobrir”, voltado à integração da tecnologia ao processo de ensino e aprendizagem dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. A iniciativa utiliza o laboratório de informática da unidade escolar para ampliar as experiências pedagógicas das crianças, estimulando o desenvolvimento de habilidades digitais, a criatividade, o raciocínio lógico, a leitura, a escrita e a autonomia. A proposta é transformar o computador em uma ferramenta de aprendizagem, permitindo que os alunos explorem diferentes recursos tecnológicos de maneira orientada, segura e responsável. O projeto prevê atividades práticas adaptadas às diferentes etapas de ensino. Para as turmas do 1º e 2º anos, estão programados exercícios de familiarização com o computador, uso do mouse e do teclado, produção de desenhos digitais, digitação de palavras e elaboração de pequenas frases. Já os estudantes do 3º ao 5º ano terão experiências de produção de textos, pesquisas orientadas na internet, criação de apresentações digitais, desafios matemáticos e atividades de arte digital. A programação também contempla a cidadania digital, com orientações sobre o uso responsável dos equipamentos e a pesquisa segura de informações. Ao longo dos encontros, os alunos produzirão materiais que poderão ser apresentados à comunidade escolar. O cronograma prevê uma exposição das produções e a entrega de certificados de participação, valorizando o envolvimento das crianças e os conhecimentos adquiridos durante as atividades. A proposta está alinhada às competências gerais da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especialmente à Cultura Digital, e busca contribuir para uma formação que prepare os estudantes para utilizar a tecnologia de maneira crítica, ética, criativa e consciente. Para a secretária municipal de Educação, Aucelina Oliveira, iniciativas como essa representam um avanço na qualidade do ensino oferecido pela rede municipal. “Investir na informática educativa é ampliar as oportunidades de aprendizagem das nossas crianças. Queremos que os alunos tenham contato com a tecnologia desde os primeiros anos escolares, desenvolvendo a criatividade, o raciocínio e a autonomia, sempre com orientação dos professores. É uma forma de preparar nossos estudantes para os desafios do presente e do futuro, tornando a educação cada vez mais dinâmica e significativa”, destaca a secretária. Com o projeto Pequenos Exploradores Digitais, a Escola Rita Maia fortalece o uso pedagógico das ferramentas tecnológicas e amplia as possibilidades de aprendizagem, incentivando os estudantes a aprender, criar, pesquisar e compartilhar conhecimentos desde os anos iniciais da vida escolar.

Os contribuintes de Xapuri têm até o dia 30 de outubro para aproveitar uma condição especial de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026. Quem quitar o tributo em cota única dentro do prazo terá direito a 30% de desconto, reduzindo o valor a ser pago ao município. Para quem não puder realizar o pagamento de uma só vez, a administração municipal também disponibiliza a opção de parcelamento do imposto em três vezes. Nessa modalidade, porém, não há concessão de desconto, conforme as condições divulgadas pela prefeitura. Os contribuintes interessados em aproveitar o benefício ou optar pelo parcelamento devem procurar o Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças para emitir os boletos de pagamento. O atendimento é realizado na Rua 24 de Janeiro, ao lado dos Correios, em Xapuri. A orientação da administração municipal é que os moradores não deixem a regularização para os últimos dias do prazo, evitando imprevistos e garantindo tempo para providenciar a documentação e os procedimentos necessários à emissão das guias. Arrecadação municipal O IPTU é um tributo municipal cobrado dos proprietários de imóveis localizados em áreas urbanas e representa uma das fontes de receita própria da prefeitura. Os recursos arrecadados contribuem para o custeio de serviços públicos e para a realização de investimentos em benefício da população. O diretor de Tributos e Fiscalização, Alberto Júnior, destaca a importância do imposto para o município e da participação dos contribuintes na arrecadação municipal. “O IPTU é uma importante fonte de receita própria do município. A arrecadação contribui para o financiamento dos serviços públicos e para os investimentos necessários ao desenvolvimento de Xapuri. Por isso, é importante que os contribuintes aproveitem as condições oferecidas pela prefeitura e mantenham seus tributos em dia”, explica. Ao incentivar o pagamento dentro do prazo, a Prefeitura de Xapuri afirma que busca estimular a regularidade fiscal dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal. A gestão reforça que os moradores podem obter mais informações e emitir suas guias diretamente no Setor de Tributos.

A Prefeitura de Xapuri realiza neste sábado, 17 de outubro, a 12ª edição do projeto Prefeitura na Comunidade Rural. A ação social desembarca na Comunidade Lua Nova, localizada na região do Seringal São Francisco, reforçando o compromisso do poder público em aproximar os serviços essenciais das famílias que vivem no campo. Os atendimentos acontecem a partir das 8h, na Escola Municipal Joana Rocha de Amorim. Serviços ofertados Nesta edição, a população rural contará com uma estrutura voltada para a saúde, acompanhamento social e cuidados preventivos: Atendimento médico: Clínico geral e atendimento odontológico (dentista). Saúde bucal: Avaliação e confecção de prótese dentária. Exames e prevenção: Coleta de preventivo (PCCU). Imunização e farmácia: Vacinação e distribuição de medicamentos via farmácia. Ações preventivas: Distribuição de cortinados para proteção contra vetores de doenças. Assistência social: Acompanhamento dos beneficiários do programa Bolsa Família. Documentos necessários Para receber atendimento, os moradores da comunidade e regiões vizinhas devem comparecer ao local munidos dos seguintes documentos: Documento de identificação oficial com foto; Cartão do SUS; CPF. Evento: 12ª Edição do Prefeitura na Comunidade Rural Data: Sábado, 17 de outubro Horário: A partir das 8h Local: Escola Municipal Joana Rocha de Amorim — Comunidade Lua Nova (Seringal São Francisco), Xapuri

Você está em: Início > Contabilidade > Renúncia Fiscal Renúncia Fiscal RENÚNCIAS DE RECEITA / RENÚNCIAS FISCAIS / INCENTIVOS FISCAIS Os benefícios ou renúncias de receita são apresentados no §6º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, sendo previstas três espécies: benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. As renúncias de receitas tributárias são criadas por exceções às normas tributárias, das quais resulta uma diminuição da arrecadação e um aumento da disponibilidade econômica de determinado grupo de contribuintes. As situações típicas de renúncia de receita tributária, como as isenções e as remissões, são determinadas no artigo 14, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Sem prejuízo dessa classificação mais estrita, foram estimados também nos quadros abaixo, para fins de transparência e controle social, os casos das alíquotas estipuladas abaixo do máximo permitido pela legislação tributária, das reduções de multas e juros dos programas de parcelamento incentivados, das imunidades constitucionais e de outras condições que acarretam impacto na arrecadação tributária. Você sabia? Em 17/02/2022 foi editada a Emenda Constitucional nº 116/22 que estendeu o benefício da imunidade aos templos de qualquer culto que se utilizem de imóvel alugado. Dessa forma, a Constituição Federal foi acrescida do parágrafo 1º-A ao art. 156, que ficou assim: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - Propriedade predial e territorial urbana; § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel . Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - Instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; Nesse contexto, até 2022 os templos com imóvel alugado eram beneficiados por isenção municipal, enquanto para aqueles com imóveis próprios era aplicada a imunidade constitucional. A partir de 2023, tanto os imóveis próprios como os locados utilizados em atividades religiosas por templos de qualquer culto passaram a ser tratados como imunes. O que isso muda na prática? Para os templos, nada muda praticamente. Para acessar as renúncias e incentivos fiscais clique no link abaixo correspondente ao ano. Declaração "Inexistência de Renúncia Fiscal" Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período de 01 de janeiro de 2025 até 16/10/2026 , não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal de Xapuri. Certificado por Maurilho da Costa Silva , Controlador Interno, decreto Nº040/2025 Em 16/10/2026 Declaração "Inexistência de Renúncia Fiscal" Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período de 03 de junho de 2024 até 31/12/2025 , não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal de Xapuri. Certificado por Maurilho da Costa Silva , Controlador Interno, decreto Nº040/2025 Em 31/12/2025 Declaração "Inexistência de Renúncia Fiscal" Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Renúncias Fiscais. Isso se deve ao fato de que durante o período de 01 de janeiro de 2021 até 02 de junho de 2024 , não foi realizado nenhuma anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado pela Prefeitura Municipal de Xapuri. Certificado por Maurilho da Costa Silva , Controlador Interno, decreto Nº040/2025 Em 02/06/2024 Tipos: Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade, imunidade 2026: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais até a presenta data [ última atualização: 24/09/2026 . 2025: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 2024: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 2023: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 2022: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. 2021: Não houve anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade neste ano. Projeto Cultural/Esportivo 2026: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais até a presenta data última atualização: 24/09/2026 . [Visualizar declaração ] 2025: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos. [Visualizar declaração] EDITAIS DA PNAB 001 E 002/2025 - Projetos culturais 2024: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais. EDITAIS DA PNAB 002, 003, 003, 004 E 005/2024 2023: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais. 2022: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais. 2021: Não houve isenção ou imunidade ou renúncia de receita para projetos esportivos culturais. < 2021: sem informação sobre anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, caducidade nos anos inferiores a 2021. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NOS - REFIS 2026: Não houve REFIS neste exercício até a presente data [ última atualização: 24/09/2026 . 2025: Lei N°1279/2025 - REFIS 2025 2024: Não houve REFIS neste exercício 2023: Não houve REFIS neste exercício 2022: Não houve REFIS neste exercício 2021: Não houve REFIS neste exercício Outras Isenções: caso sua isenção não se encontre listada nos itens acima, favor encaminhar sua dúvida por meio do Fale Conosco ou no e-mail: ouvidoria@xapuri.ac.gov.br

Você está em: Início > Licitações > Sanções e Penalidades Lista de Fornecedores e Prestadores sancionados Lista de Fornecedores e Prestadores sancionados A equipe da Comissão de Contratação "Comissão de Licitação" (CPL) e o agente de contratação "pregoeiro", deverão sempre durante os certames, consultar: CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis ou https://ceiscadastro.cgu.gov.br e verificar se há penalidade e/ou sanção contra algum licitante no ato do certame. Havendo, deve ser dado a ciência ao licitante e ainda constar na ata da sessão pública, bem como, adotar as providências de incluir no sistema municipal e atualizar esta página , dando total transparência a sociedade e aos órgãos de controle e fiscalização. Fornecedor CNPJ/CPF Período Enquadramento Sem fornecedor sancionado - - - (*) Não houve fornecedores com sanção junto ao poder executivo municipal em 2022, 2023, 2024 e 2025 até a presente data. Última atualização da informação em 16/10/2026. Visualizar declarações anteriores: Declaração 2026. Declaração 2025 Fornecedores e Prestadores Notificados Pode haver fornecedor ou prestador de serviço notificado ou em fase de defesa prévia ou recurso . Acompanhe as notificações emitidas ( aqui ).

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ata nº043/2026 - AZEVEDO LOCAÇÕES, INTERMEDIAÇÕES E NEGOCIOS LTDA - PE SRP nº001/2026 - DOEAC nº14374 Registro de Preços para fornecimento de Equipamentos e Materiais Permanentes, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2026. Licitações Extrato da Ata Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2026 Pregão Eletrônico SRP Nº. 001/2026 Processo Administrativo nº. 042/2026 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE XAPURI, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 04.018.560/0001-24, com sede foro nesta cidade na Rua Floriano Peixoto, nº 114, Centro, Xapuri – Acre, neste ato, representada pela seu Prefeito Sr. MAXSUEL MAIA PEREIRA, inscrita no CPF/MF sob nº 698.796.302-97, considerando o julgamento do Pregão Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2025, Processo Administrativo n.º 005/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Termo de Referência, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, Decreto Municipal n° 016/2024, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e, no que couber, as disposições do Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/1990 e Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado de classificação das propostas apresentadas no PREGÃO na sua forma ELETRÔNICA Nº. 001/2026/CLC/PMX, RESOLVE registrar o preço da Empresa AZEVEDO LOCAÇÕES, INTERMEDIAÇÕES E NEGOCIOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ Nº. 02.029.274/0001-39, Situada no endereço Rua Bom Pastor, nº 2100, Ipiranga - SP, e-mail: douglas@cellinimurakawa.com.br , telefone: (11) 98390-7721, através de seu representante legal, a senhora Dayane José Silva Azevedo, inscrito no CPF sob o nº 301.928.908-40 e RG nº 24317079 SSP/SP, com endereço Rua Dom Lucas Obes, 35 Apt 183, Ipiranga - SP de acordo com a classificação por ela alcançada, pelo critério menor preço por ITEM, observando as condições do Edital que integra este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem, registrar os preços dos itens relacionados, nas seguintes condições. CLÁUSULA 1ª: OBJETO Registro de Preços para contratação de empresa para fornecimento de Equipamentos e Materiais Permanentes (instrumentos musicais, mobiliários, equipamentos de informática e hospitalares), para atendimento das diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Xapuri – AC, oriunda do Pregão Eletrônica SRP nº 001/2026, que passa fazer parte, para todos efeitos, desta ata, cuja especificação técnica consta no processo de contratação e faz parte da presente ata de registro de preços, conforme consta no anexo I. CLÁUSULA 4ª DA VIGÊNCIA 4.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período. CLÁUSULA 15ª: DO VALOR ESTIMADO O valor total desta Ata é de R$ 95.730,00 (Noventa e cinco mil, setecentos e trinta reais). Xapuri – Acre, 21 de setembro de 2026 Assinam: Prefeitura de Xapuri o Sr.º Maxsuel Maia Pereira/CONTRATANTE e a empresa AZEVEDO LOCAÇÕES, INTERMEDIAÇÕES E NEGOCIOS LTDA; CNPJ nº 02.029.274/0001-39/CONTRATADA. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14374 158 16 de outubro de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas