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- A Revolução Acreana: Do Ouro Branco à Incorporação Nacional
A Revolução Acreana (1899–1903) foi o conflito socioeconômico, militar e diplomático que resultou na incorporação da região do Acre ao território brasileiro. Diferentemente das demais unidades federativas, o Acre foi a única a ser integrado ao Brasil por meio da combinação entre um movimento armado liderado por seus próprios habitantes e um acordo diplomático internacional. A Raiz do Conflito: A Febre da Borracha No final do século XIX, a borracha extraída da seringueira (Hevea brasiliensis) tornou-se uma das matérias-primas mais valiosas do mundo em razão da Segunda Revolução Industrial. Sua ampla utilização na fabricação de pneus, correias, mangueiras e diversos produtos impulsionou, a economia amazônica e atraiu milhares de trabalhadores para a região. Pelo Tratado de Ayacucho (1867), firmado entre Brasil e Bolívia, o governo brasileiro reconheceu o território do Acre como pertencente à Bolívia. Parte da região também era reivindicada pelo Peru, o que gerava disputas de fronteira entre os dois países. Apesar disso, nem Bolívia nem Peru exerciam ocupação efetiva sobre a área. Fugindo da grande seca que assolou o Nordeste brasileiro, especialmente a de 1877, dezenas de milhares de brasileiros migraram para o Acre em busca de trabalho nos seringais. Esses migrantes estabeleceram povoados, abriram estradas de seringa e consolidaram, na prática, a ocupação brasileira da região. O Estopim e a Reação Boliviana Em 1899, o governo boliviano decidiu reafirmar sua soberania sobre o Acre e adotou medidas que provocaram forte reação dos seringueiros brasileiros: Instalou um posto alfandegário em Puerto Alonso (atual Porto Acre) para cobrar impostos sobre a produção e exportação da borracha. Concedeu a administração e a exploração econômica da região ao Bolivian Syndicate, um consórcio internacional formado principalmente por investidores norte-americanos, com participação de capitais europeus. A presença de fiscais estrangeiros e a possibilidade de controle internacional sobre a principal área produtora de borracha da Amazônia despertaram grande revolta entre os brasileiros estabelecidos na região, que decidiram organizar a resistência armada. As Fases da Luta O conflito desenvolveu-se em duas grandes etapas: A República do Acre (1899) Em 14 de julho de 1899, o jornalista e aventureiro espanhol Luis Gálvez Rodríguez de Arias liderou uma insurreição e proclamou a República do Acre. Entretanto, o governo brasileiro, presidido por Campos Sales, não reconheceu o novo governo e interveio para encerrar o movimento, evitando um conflito diplomático com a Bolívia e respeitando o Tratado de Ayacucho. A Insurreição de Plácido de Castro (1902–1903) A fase decisiva ocorreu quando os seringueiros convidaram o ex-militar gaúcho Plácido de Castro para liderar o movimento. Ele organizou o chamado Exército Acreano e empregou táticas de guerrilha adaptadas à floresta amazônica, obtendo sucessivas vitórias sobre as tropas bolivianas. Após meses de combates, em janeiro de 1903, Puerto Alonso foi definitivamente conquistada pelos revolucionários, consolidando o controle brasileiro sobre o território. O Tratado de Petrópolis (1903) Com a vitória militar dos revolucionários, a questão passou para o campo diplomático. O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Barão do Rio Branco, conduziu as negociações que culminaram na assinatura do Tratado de Petrópolis, em 17 de novembro de 1903. Pelos termos do acordo: O Brasil adquiriu oficialmente o território do Acre mediante o pagamento de 2 milhões de libras esterlinas à Bolívia e a indenização ao Bolivian Syndicate. Comprometeu-se a construir a Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, garantindo à Bolívia acesso ao Oceano Atlântico pelos rios Madeira e Amazonas. Também houve um pequeno ajuste territorial na fronteira, com a cessão de uma estreita faixa de terras próxima aos rios Abunã e Madeira. Legado A Revolução Acreana definiu as fronteiras ocidentais do Brasil e consolidou a incorporação do Acre ao território nacional. O movimento fortaleceu a liderança brasileira na produção mundial de borracha durante o auge do Ciclo da Borracha e tornou-se um dos principais marcos da história da Amazônia. Até hoje, a Revolução Acreana é motivo de orgulho para os acreanos, simbolizando a coragem dos seringueiros, a defesa do território e a construção da identidade histórica do estado. Sua memória permanece viva em monumentos, museus, nas celebrações cívicas e na valorização de personagens como Plácido de Castro, Luis Gálvez e Barão do Rio Branco.
- Xapuri assina ordem de serviço para construção de casas populares
A esperança de um futuro mais seguro acaba de se tornar realidade para quem viveu momentos difíceis em Xapuri. Foi assinada oficialmente a Ordem de Serviço para a construção de 10 casas populares, destinadas a famílias que tiveram suas moradias condenadas pela Defesa Civil após os severos impactos das últimas enchentes. A iniciativa marca o início de um novo capítulo na vida de pessoas que perderam quase tudo, mas que agora ganham a chance concreta de recomeçar com dignidade e proteção. União de forças pela dignidade da população A realização do projeto só foi possível graças a uma ação conjunta e integrada. O projeto é fruto da parceria firme entre: Governo Federal Defesa Civil Prefeitura de Xapuri Essa união de esforços garante que os recursos sejam aplicados diretamente em soluções definitivas para a habitação de risco na região, tirando as famílias da vulnerabilidade e trazendo tranquilidade em relação ao clima e ao rio. Para quem passou pela dor de ter a casa condenada, o anúncio vai além da infraestrutura urbana. Significa ter novamente um teto seguro para criar os filhos, proteger a família e planejar o amanhã sem o medo constante das águas. Com o início das obras, a gestão municipal e seus parceiros reforçam o compromisso de trabalhar por quem mais precisa, investindo em soluções permanentes que transformam a vida da comunidade. O que vem por aí? As obras devem começar em breve, e acompanharemos de perto cada etapa dessa construção que promete devolver o sorriso e a paz de espírito às 10 famílias contempladas. Acompanhe nosso Portal e nossas redes sociais para mais atualizações sobre o andamento das obras e outras benfeitorias em nossa cidade! Assista o vídeo: Este vídeo foi retirado do Instagram oficial da Prefeitura
- Após avanço nos índices de alfabetização, Prefeitura garante prêmio para professores e auxílio-alimentação para servidores da Educação
A Câmara Municipal de Xapuri aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 4, dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura que ampliam a política de valorização dos profissionais da rede municipal de ensino. As propostas instituem o Prêmio de Incentivo ao Desempenho Educacional – Criança Alfabetizada, destinado aos professores alfabetizadores e à equipe pedagógica, além do auxílio-alimentação de R$ 600 mensais para os servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação. A criação do prêmio ocorre em um momento de avanço dos indicadores educacionais do município. Durante a entrega dos projetos ao Legislativo, o prefeito Maxsuel Maia destacou que Xapuri elevou seu índice de alfabetização de 5,2 para 7, resultado que motivou a iniciativa de reconhecer os profissionais responsáveis pelo desempenho da rede. "Esse ano, Xapuri saiu de 5,2 e foi para 7 e é exatamente por esse resultado que a gente viu a necessidade de premiar esses professores, essa equipe, que está trazendo bons resultados para Xapuri", afirmou o prefeito. Com a aprovação do projeto, passa a ser instituído um prêmio anual de R$ 3 mil, pago em parcela única aos professores alfabetizadores e integrantes da equipe gestora da área pedagógica que atenderem aos critérios de desempenho estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação. Entre os indicadores considerados estão os resultados dos estudantes nas avaliações oficiais de alfabetização, o cumprimento das metas de aprendizagem, a evolução das turmas, a participação em formações continuadas e o desempenho na avaliação externa Avalia Acre. Na mensagem encaminhada à Câmara, o Executivo destacou que a medida busca fortalecer a política municipal de alfabetização, reconhecer o compromisso dos profissionais da educação e estimular a melhoria contínua da qualidade do ensino. O prêmio será regulamentado pelo Poder Executivo e sua concessão observará os critérios técnicos previstos na legislação e a disponibilidade orçamentária do município. Auxílio-alimentação para servidores administrativos Além da premiação aos alfabetizadores, os vereadores também aprovaram o projeto que institui um auxílio-alimentação mensal de R$ 600 para os servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação, contemplando efetivos e contratados por processo seletivo. O benefício terá caráter indenizatório, sem incorporação aos vencimentos ou incidência de tributos e contribuição previdenciária. Enquanto não for implantado o sistema de cartão alimentação, o auxílio poderá ser pago em pecúnia, conforme previsto na lei. Durante a entrega das propostas ao Legislativo, o prefeito ressaltou que as duas iniciativas representam um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos profissionais da educação e reforçam o compromisso da gestão com a valorização dos servidores. O presidente da Câmara, Celso Paraná, também manifestou apoio às propostas e destacou a parceria entre os poderes para viabilizar medidas que beneficiem os trabalhadores da educação e contribuam para a melhoria dos serviços prestados à população.
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- PARECER DE APROVAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - PAS 2022 e 2023 | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PARECER DE APROVAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - PAS 2022 e 2023 Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Aprovar as Programações Anuais de Saúde – PAS 2022 e 2023 Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS RESOLUÇÃO CMS Nº. 01 DE 26 DE MARÇO DE 2024 O Conselho Municipal de Saúde de Xapuri, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2024, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Leis Municipal nº 223/1997 e nº 1187 de 15 de agosto de 2023. CONSIDERANDO o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. RESOLVE: Art. 1°. Aprovar as Programações Anuais de Saúde – PAS 2022 e 2023: Art. 2°. Aprovar os 1º, 2º e 3º Relatórios Detalhados dos Quadrimestres Anteriores - RDQAs de 2022 e 2023: Art. 3'. Aprovar os Relatórios Anuais de Saúde – RAG 2022 e 2023; Art. 4º. Aprovar o Relatório de Prestação de Contas do exercício de 2023. VALCIR DA SILVA FREITAS Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 001, de 26 de março de 2024, nos termos das Leis Municipal nº 223/1997 e nº 1187 de 15 de Agosto de 2023 e da Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012. FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS Prefeito de Xapuri Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 26 de março de 2024 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar
- Publicações🔽 | PM Xapuri
Início > Transparência > Portal da Transparência Consulte todos os documentos oficiais do município. Todos Licitações Legislação Contas Públicas Concursos Carta de Serviços Outros PESQUISAR POR Limpar FILTROS PERÍODO DE PUBLICAÇÃO Data Início Data Fim Tipo de documento (modalidade) Subcategoria / Modalidade Período de Referência Período de Referência Excepcionalidade Excepcionalidade Órgão Órgão / Entidade É Covid? Srp ME/EPP documentos encontrados EXPORTAR: CVS JSON Imprimir Licitações Extrato de Contrato Extrato de Contrato Nº065/2026 - CLAUDENILSO ROQUE DE ARAUJO - DL Nº021/2026 📅Publicado em 6 de agosto de 2026 Ver detalhes Licitações Dispensa de Licitação Termo de Ratificação - DL Nº021/2026 📅Publicado em 6 de agosto de 2026 Ver detalhes Licitações Dispensa de Licitação DL Nº021/2026 - Aulas de Jiu-Jitsu 📅Publicado em 6 de agosto de 2026 Ver detalhes Licitações Extrato de Contrato Republicado por Incorreção - Extrato de Contrato Nº042/2026 - Adesão Nº013/2026 📅Publicado em 6 de agosto de 2026 Ver detalhes Licitações Distrato de Contrato Distrato de Contrato - Ceilde Nely Menezes 📅Publicado em 6 de agosto de 2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria Nº426/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº063/2026 📅Publicado em 6 de agosto de 2026 Ver detalhes Licitações Termo de Apostilamento 1° Termo de Apostilamento - Contrato N°042/2026 - Adesão N°013/2026 📅Publicado em 6 de agosto de 2026 Ver detalhes Licitações Aviso de Prorrogação Aviso de Prorrogação - CP N° 005/206 📅Publicado em 5 de agosto de 2026 Ver detalhes Licitações Aviso de Suspensão Aviso de Suspenção - PP SRP N° 010/2026 📅Publicado em 5 de agosto de 2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria Nº003/2026 - Designar Equipe Técnica - Soluções Fundiárias do TJ/AC 📅Publicado em 5 de agosto de 2026 Ver detalhes Contas Públicas RREO RREO - 3° Bimestre 2026 - DOEAC Nº14322 📅Publicado em 5 de agosto de 2026 Ver detalhes Concursos Edital de Convocação 6° Termo de Convocação - PSS Nº004/2026 - Sec. de Assistência Social 📅Publicado em 5 de agosto de 2026 Ver detalhes Legislação Portaria Portaria Nº432/2026 - Divulgação RREO 3º Bimestre 2026 📅Publicado em 5 de agosto de 2026 Ver detalhes Contas Públicas RREO RREO - 3° Bimestre 2026 📅Publicado em 3 de agosto de 2026 Ver detalhes Licitações Aviso de Prorrogação Aviso de Prorrogação - CP SRP Nº002/2026 - Construção de Poços 📅Publicado em 1 de agosto de 2026 Ver detalhes Licitações Aviso de Adiamento Aviso de Adiamento - PP nº 011/2026 - Registro de Preços para locação de equipamentos diversos 📅Publicado em 31 de julho de 2026 Ver detalhes Concursos Edital de Convocação Edital de Convocação nº 016/2026 - PSS nº 001/2026 - Secretaria de Educação 📅Publicado em 31 de julho de 2026 Ver detalhes Licitações Termo de Revogação Termo de Revogação - Dispensa de Licitação nº 019/2026 - Projeto Social do Cras 📅Publicado em 31 de julho de 2026 Ver detalhes Legislação Ata de Reunião Ata da Reunião Semestral Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Xapuri – AC 📅Publicado em 31 de julho de 2026 Ver detalhes Concursos Edital de Convocação 06º Termo de Convocação - PSS nº 003/2026 - Secretaria de Meio Ambiente 📅Publicado em 31 de julho de 2026 Ver detalhes 152 Página 1
- DL Nº021/2026 - Aulas de Jiu-Jitsu | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL Nº021/2026 - Aulas de Jiu-Jitsu Licitações Dispensa de Licitação Concluído Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Serviço voltada ao desenvolvimento de aulas de Jiu-Jitsu. Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PROCESSO ADM. N°073/2026 CONTRATADO: LAUDENILSO ROQUE DE ARAUJO CPF Nº 869.055.622-20 ****************************************************************************************************** TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso II, do artigo 75, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação. Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, para Prestação de serviço voltada ao desenvolvimento de aulas de Jiu-Jitsu para crianças e adolescentes atendidos pelo Centro de Referéncia de Assisténcia Social - Cras Chico Mendes, cadastradas nos grupos de Convivéncia e Fortalecimento de Vinculo - CFV, com faixa etária entre 07 e 17 anos, pelo período de 12 (doze) meses., No modelo de trabalho 30 horas semanais, no Município de Xapuri - Ac; em favor da pessoa física CLAUDENILSO ROQUE DE ARAUJO - CPF Nº 869.055.622-20, no valor de R$ 48.240,00 (quarenta e oito mil e duzentos e quarenta reais) Xapuri – Acre, 28 de julho de 2026 Maxsuel Maia Pereira Prefeito// Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14323 245 6 de agosto de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar







