A Prefeitura Municipal de Xapuri promove, neste sábado, 07 de novembro de 2026, a 13ª edição do programa Prefeitura na Comunidade Rural. A ação acontecerá no Seringal Barra, sediada na Colocação São Sebastião, atendendo moradores locais e de toda a região a partir das 8h da manhã. O projeto tem como foco aproximar a gestão municipal da população do campo, garantindo comodidade, dignidade e acesso facilitado a serviços públicos fundamentais de saúde e assistência social diretamente no território rural. Serviços ofertados Durante o mutirão de atendimentos, as famílias contarão com uma equipe multidisciplinar e uma ampla cartela de serviços essenciais: Atendimento médico: consultas com Clínico Geral. Saúde bucal: atendimento com Dentista e oferta de Prótese Dentária. Saúde da mulher: exame Preventivo do Câncer do Colo do Útero (PCCU). Imunização e medicamentos: aplicação de vacinas do calendário e dispensação de medicamentos na Farmácia. Prevenção e controle de endemias: distribuição de cortinados impregnados. Assistência social: acompanhamento das condicionalidades de saúde do programa Bolsa Família. Documentação necessária Para receber o atendimento, os moradores devem comparecer ao local portando os seguintes documentos pessoais: Documento oficial de identificação com foto; Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS) ou número do CPF. A iniciativa reforça a presença contínua do poder público municipal nas áreas mais distantes do centro urbano, assegurando cuidados preventivos, tratamento de saúde e melhoria da qualidade de vida para as famílias que vivem e produzem na zona rural de Xapuri.

Intervenção visa solucionar problemas históricos de trafegabilidade, garantindo segurança e melhor mobilidade para moradores e motoristas. A Prefeitura de Xapuri deu início, nesta terça-feira (04), aos serviços de preparação e revitalização da Rua 20 de Janeiro, uma das principais vias do bairro Pantanal. A ação integra o cronograma contínuo de recuperação da malha viária urbana do município. A intervenção atende a uma demanda urgente da comunidade local. A via se encontrava em avançado estado de desgaste, com irregularidades no solo que comprometiam o tráfego regular de veículos, dificultavam o acesso de serviços essenciais e geravam transtornos diários para pedestres. Nesta etapa inicial, as equipes atuam na preparação da base estrutural da rua, realizando serviços de regularização, nivelamento e limpeza do terreno para viabilizar as melhorias definitivas de pavimentação. O objetivo central é restabelecer condições adequadas de circulação, eliminando pontos críticos de atoleiro e poeira. Segundo a administração municipal, os investimentos em vias periféricas reforçam a diretriz de ampliar a infraestrutura básica por toda a cidade, assegurando mais dignidade, valorização dos imóveis e segurança viária aos moradores do bairro Pantanal.

A Prefeitura de Xapuri promove, nesta sexta-feira, 6 de novembro, a entrega oficial dos novos equipamentos da Academia ao Ar Livre. O evento está marcado para as 18h e ocorrerá no Centro da Juventude, com acesso aberto a todos os moradores do município. A iniciativa tem como objetivo incentivar hábitos saudáveis, estimular a prática regular de exercícios físicos e proporcionar mais qualidade de vida e bem-estar para a comunidade xapuriense. As novas estruturas também reforçarão as atividades do projeto Academia da Madrugada, além de ficarem permanentemente disponíveis para a população em geral. Instalados em uma área dedicada no Centro da Juventude, os aparelhos contam com pintura nas cores amarelo e azul, padronizadas com a identidade visual do município, e estão distribuídos sobre um piso preparado para treinos funcionais e de musculação ao ar livre. A administração municipal convida as famílias e praticantes de esportes a comparecerem ao local e conferirem as novas instalações voltadas ao lazer e à promoção da saúde na cidade. Evento: Entrega dos novos equipamentos da Academia ao Ar Livre Data: Sexta-feira, 6 de novembro Horário: 18h Local: Centro da Juventude Entrada: Gratuita e aberta ao público

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Conjunta SEMED/CME nº003/2026 - Aprova e institui o Plano de Comunicação do Programa Alfabetiza Aprova e institui o Plano de Comunicação do Programa Alfabetiza no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Xapuri e dá outras providências. Legislação Portaria Conjunta Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar XAPURI PORTARIA CONJUNTA SEMED/CME Nº 003, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. Aprova e institui o Plano de Comunicação do Programa Alfabetiza no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Xapuri e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XAPURI e o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XAPURI, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, respectivamente, pela legislação que organiza a Administração Pública Municipal e pela legislação municipal que instituiu o Conselho e organiza o Sistema Municipal de Ensino, e tendo em vista o deliberado em sessão plenária do Conselho realizada em 28 de setembro de 2026, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 208 e 211 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida com a colaboração da sociedade, e estabelecem o regime de colaboração entre os entes federados na organização dos sistemas de ensino; CONSIDERANDO o art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedecerá ao princípio da publicidade, devendo a publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial o art. 12, inciso VII, que atribui às instituições de ensino o dever de informar pais e responsáveis sobre a frequência, o rendimento dos estudantes e a execução da proposta pedagógica, e o art. 32, inciso I, que tem como meios básicos da formação no Ensino Fundamental o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a preservação da imagem e da identidade da criança (art. 17) e o direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico (art. 53, parágrafo único); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial o art. 14, que determina que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes seja realizado em seu melhor interesse, sendo vedada a divulgação de informações que permitam identificar ou expor individualmente estudantes, profissionais ou demais membros da comunidade escolar, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, e a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que impõem ao Poder Público o dever de transparência ativa e de garantir acessibilidade à informação e à comunicação; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, voltados à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças do País; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, notadamente no que se refere à alfabetização das crianças, bem como a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Currículo de Referência Único do Acre – CRUA, como documentos orientadores das aprendizagens essenciais; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.497, de 3 de dezembro de 2024, que institui o Programa Alfabetiza Acre e estabelece ações de gestão e governança, formação, infraestrutura e materiais, avaliação e monitoramento e reconhecimento de boas práticas, a serem desenvolvidas em regime de colaboração com os municípios; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 839, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Xapuri, em especial a meta relativa à alfabetização das crianças, bem como o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2027–2037; CONSIDERANDO que a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada pressupõe ações de governança, mobilização social, monitoramento e transparência, e que a organização sistemática das evidências de comunicação e mobilização subsidia o acompanhamento da política e o reconhecimento de boas práticas, a exemplo do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização; CONSIDERANDO as características territoriais do Município de Xapuri, cuja Rede Municipal de Ensino reúne escolas urbanas e escolas do campo situadas em ramais, seringais, colocações, projetos de assentamento, comunidades ribeirinhas e na Reserva Extrativista Chico Mendes, muitas delas com conectividade limitada, o que exige estratégias de comunicação diferenciadas, presenciais e comunitárias, complementares aos meios digitais; CONSIDERANDO que a comunicação planejada constitui instrumento de gestão, de mobilização das famílias e da comunidade, de valorização dos profissionais da educação e de fortalecimento do compromisso coletivo com a aprendizagem, devendo ser exercida com clareza, regularidade, equidade e responsabilidade; CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Educação para acompanhar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento das políticas educacionais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, exercendo o controle social, e a conveniência de que a política municipal de comunicação da alfabetização seja instituída de forma conjunta entre o órgão executivo e o órgão normativo e de controle social da educação; RESOLVEM: Art. 1º – Da Aprovação e Instituição Fica aprovado e instituído o Plano de Comunicação do Programa Alfabetiza no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Xapuri, constante do Anexo Único desta Portaria Conjunta. Parágrafo único. O Plano integra os instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e orientará as estratégias de comunicação institucional, pedagógica, formativa e de mobilização social relacionadas à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino durante sua vigência. Art. 2º – Das Finalidades O Plano tem por finalidade estruturar uma estratégia integrada de comunicação que contribua para: I – fortalecer o fluxo de comunicação entre a SEMED, o Conselho Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade; II – divulgar as metas, as ações, os programas e as estratégias da política de alfabetização desenvolvida no Município, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o Programa Alfabetiza Acre; III – mobilizar profissionais, estudantes e famílias para a participação nas formações, nas avaliações e nas ações de acompanhamento das aprendizagens; IV – ampliar a participação das famílias no acompanhamento da trajetória escolar das crianças, em especial da frequência e da prática da leitura; V – assegurar transparência e responsabilidade na divulgação das ações e dos resultados educacionais; VI – valorizar os profissionais da educação e dar visibilidade às boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares; VII – garantir equidade no acesso à informação entre as escolas urbanas e as escolas do campo; VIII – organizar e preservar as evidências das ações de comunicação e mobilização realizadas; IX – subsidiar o acompanhamento e o controle social da política de alfabetização pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 3º – Dos Princípios São princípios orientadores do Plano: I – clareza, objetividade e linguagem acessível; II – publicidade, transparência e caráter educativo, informativo ou de orientação social da comunicação pública; III – equidade no acesso à informação, com atenção às especificidades territoriais do Município; IV – acessibilidade e comunicação inclusiva; V – proteção de dados pessoais e respeito ao direito de imagem de crianças, estudantes e profissionais; VI – participação social e corresponsabilidade das famílias e da comunidade; VII – integração entre os setores da SEMED, o Conselho Municipal de Educação e as unidades escolares; VIII – valorização dos profissionais da educação e das experiências das escolas; IX – uso pedagógico e formativo dos resultados educacionais. Art. 4º – Dos Eixos O Plano será organizado nos seguintes eixos estruturantes: I – Comunicação Institucional e Governança; II – Comunicação Pedagógica e Formativa; III – Mobilização Social, Família e Comunidade; IV – Avaliação, Monitoramento e Divulgação de Resultados; V – Valorização e Disseminação de Boas Práticas; VI – Comunicação das ações do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – PROLEEI. Art. 5º – Dos Canais de Comunicação A execução do Plano utilizará, de forma integrada, os seguintes canais e ferramentas, sem prejuízo de outros considerados adequados pela SEMED: I – ofícios, memorandos, circulares e e-mail institucional; II – Diário Oficial, site oficial e canais de transparência da Prefeitura Municipal; III – redes sociais institucionais da Prefeitura e da SEMED; IV – grupos institucionais de WhatsApp e demais ferramentas digitais institucionais; V – reuniões presenciais e on-line, formações pedagógicas e reuniões de pais e responsáveis; VI – sessões e canais do Conselho Municipal de Educação; VII – murais e espaços de comunicação das unidades escolares; VIII – cartazes, folders, convites, informativos e demais materiais impressos; IX – rádio local e regional, carro de som e anúncios em espaços comunitários, quando necessário; X – associações comunitárias, lideranças locais e agentes que atuam nas comunidades do campo. Art. 6º – Das Especificidades Territoriais As ações de comunicação deverão considerar as especificidades territoriais e sociais do Município de Xapuri, assegurando atenção especial às unidades escolares e às comunidades localizadas em ramais, seringais, colocações, projetos de assentamento, comunidades ribeirinhas e na Reserva Extrativista Chico Mendes. Parágrafo único. Sempre que a conectividade for insuficiente, deverão ser utilizados meios presenciais, impressos e comunitários de comunicação, com antecedência compatível com as condições de deslocamento e de acesso de cada localidade. Art. 7º – Da Coordenação A coordenação executiva e o acompanhamento do Plano ficarão sob responsabilidade da Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em articulação com a Diretoria de Planejamento, Programas e Projetos, as coordenações pedagógicas da Educação Infantil e dos Anos Iniciais, a coordenação responsável pelo acompanhamento do PROLEEI, a Educação do Campo, a Educação Especial e a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal. Art. 8º – Das Competências da Secretaria Municipal de Educação Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – coordenar a execução do Plano e validar os conteúdos institucionais e os resultados a serem divulgados; II – elaborar e divulgar comunicados, orientações e materiais institucionais; III – orientar as unidades escolares quanto às estratégias, aos fluxos e aos cuidados de comunicação; IV – promover a divulgação das políticas, dos programas e das ações de alfabetização; V – organizar, arquivar e preservar os registros e as evidências das ações realizadas; VI – acompanhar os indicadores estabelecidos no Plano e avaliar periodicamente os resultados alcançados; VII – elaborar relatório anual de execução do Plano e encaminhá-lo ao Conselho Municipal de Educação. Art. 9º – Das Competências do Conselho Municipal de Educação Compete ao Conselho Municipal de Educação: I – acompanhar a execução do Plano, no exercício de suas funções de acompanhamento e controle social; II – apreciar os relatórios de execução apresentados pela SEMED e emitir recomendações; III – divulgar, em suas sessões e canais, as ações e os resultados da política de alfabetização; IV – contribuir para a mobilização dos segmentos nele representados, das famílias e da sociedade; V – zelar pela observância dos princípios de transparência, equidade e proteção de dados previstos nesta Portaria Conjunta. Art. 10 – Das Competências das Unidades Escolares Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino: I – divulgar aos profissionais, estudantes e famílias as informações encaminhadas pela SEMED; II – manter atualizados os murais e demais canais internos de comunicação; III – mobilizar as famílias para as ações educacionais, em especial para a frequência escolar, a leitura em família e a participação nas avaliações; IV – registrar e encaminhar à SEMED as informações e evidências das ações desenvolvidas; V – divulgar projetos e boas práticas pedagógicas, observados os cuidados com dados pessoais e imagem. Parágrafo único. Compete aos gestores e coordenadores pedagógicos assegurar o fluxo adequado das informações entre a SEMED, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade, atuando como multiplicadores do Plano em suas unidades. Art. 11 – Da Divulgação de Resultados e da Proteção de Dados A divulgação de resultados de avaliações e de indicadores educacionais terá caráter institucional, pedagógico e formativo, priorizando a análise coletiva dos dados e a definição de estratégias para a melhoria das aprendizagens. § 1º É vedada a divulgação de informações que permitam a identificação ou a exposição individual de estudantes, profissionais ou demais membros da comunidade escolar, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas. § 2º A utilização de imagem, voz ou nome de crianças e estudantes dependerá de autorização prévia e por escrito dos pais ou responsáveis legais, observados o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. § 3º As peças de comunicação não poderão conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art. 12 – Do Monitoramento e da Avaliação O acompanhamento do Plano será realizado por meio dos indicadores e metas previstos no Anexo Único, cabendo à SEMED apresentar ao Conselho Municipal de Educação relatório parcial ao final de cada semestre e relatório consolidado ao final de cada ano letivo. Art. 13 – Da Atualização O Plano poderá ser atualizado durante sua vigência sempre que houver alteração do calendário, inclusão de novas ações, mudanças nas políticas de alfabetização ou necessidades específicas da Rede Municipal de Ensino, mediante ato conjunto da SEMED e do Conselho Municipal de Educação. Art. 14 – Dos Recursos As ações previstas no Plano serão executadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e com os recursos humanos, materiais e tecnológicos disponíveis, podendo contar com o apoio técnico e financeiro da União e do Estado no âmbito do regime de colaboração. Art. 15 – Da Articulação com os Instrumentos de Planejamento A implementação do Plano ocorrerá de forma articulada com os demais instrumentos de planejamento da educação municipal, especialmente o Plano Municipal de Educação, o Plano de Ações Articuladas – PAR, o Plano de Trabalho Anual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e os instrumentos de planejamento relacionados às políticas de alfabetização. Art. 16 – Dos Casos Omissos Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 17 – Das Disposições Finais Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Xapuri – Ac, 29 de setembro de 2026. AUCELINA DA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 002/2025 JANARDES DA COSTA MOREIRA Presidente do Conselho Municipal de Educação de Xapuri Decreto nº 217/2025 MARIA NILDA LIMA DE SOUZA Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação de Xapuri Decreto nº 217/2025 ANEXO ÚNICO PORTARIA CONJUNTA SEMED/CME Nº 003/2026 PLANO DE COMUNICAÇÃO DO PROGRAMA ALFABETIZA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE XAPURI 1. IDENTIFICAÇÃO Elemento Descrição Órgãos responsáveis Secretaria Municipal de Educação de Xapuri – SEMED, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação de Xapuri – CME Instrumento normativo Portaria Conjunta SEMED/CME nº 003, de 29 de setembro de 2026 Políticas vinculadas Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto nº 11.556/2023 e Lei nº 15.247/2025); Programa Alfabetiza Acre (Lei Estadual nº 4.497/2024); Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – PROLEEI; Plano Municipal de Educação de Xapuri Coordenação executiva Articuladora Municipal do CNCA, em articulação com a Diretoria de Planejamento, Programas e Projetos e as coordenações pedagógicas da SEMED Acompanhamento e controle social Conselho Municipal de Educação de Xapuri Abrangência Todas as unidades da Rede Municipal de Ensino que ofertam Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, urbanas e do campo Público prioritário Crianças da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano, com foco especial no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental Vigência Anos letivos de 2026 e 2027, com revisão anual 2. APRESENTAÇÃO O Plano de Comunicação do Programa Alfabetiza organiza as ações de comunicação interna e externa desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação de Xapuri, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, para informar, mobilizar e fortalecer a participação dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes e da comunidade na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino. O documento consolida e sistematiza práticas já realizadas pela SEMED – comunicados institucionais, mobilização para avaliações, divulgação de formações e encontros pedagógicos, acompanhamento do PROLEEI, compartilhamento de materiais, apresentação de resultados educacionais e valorização das experiências das escolas – e as organiza em eixos, canais, responsáveis, cronograma e indicadores, de modo que a comunicação deixe de ser uma ação pontual e passe a constituir um processo contínuo, planejado e avaliado. Fundamentado no regime de colaboração entre União, Estado e Município, o Plano articula as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetiza Acre à realidade local, reconhecendo a diversidade territorial de Xapuri e a necessidade de que as informações cheguem com a mesma qualidade às escolas da cidade e às escolas do campo. 3. JUSTIFICATIVA A alfabetização na idade certa depende da ação coordenada de muitos atores: equipe técnica da SEMED, gestores, coordenadores, professores, mediadores, famílias e comunidade. Sem uma comunicação planejada, as metas, as responsabilidades e os resultados da política tendem a ser compreendidos de forma desigual, o que fragiliza a participação nas formações, a adesão às avaliações e o uso dos dados no planejamento pedagógico. A comunicação estruturada aproxima a Secretaria das unidades escolares e da comunidade, assegura transparência às ações públicas, fortalece o controle social exercido pelo Conselho Municipal de Educação e amplia a mobilização necessária ao acompanhamento das aprendizagens. Também permite registrar e preservar as evidências das ações realizadas, exigidas no monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e em processos de reconhecimento de boas práticas. Xapuri apresenta uma rede marcada pela diversidade territorial: além das escolas da sede, há unidades localizadas em ramais, seringais, colocações, projetos de assentamento, comunidades ribeirinhas e na Reserva Extrativista Chico Mendes, onde o acesso pode ser dificultado pelas condições das estradas, pelo regime de chuvas e pela conectividade limitada. Por isso, o Plano adota diferentes canais e linguagens – digitais, impressos, presenciais e comunitários – para garantir que as informações cheguem aos públicos de maneira clara, tempestiva e acessível. 4. ALINHAMENTO INSTITUCIONAL E FUNDAMENTAÇÃO O Plano está alinhado aos seguintes marcos normativos e políticas: Constituição Federal, arts. 37, 205, 208 e 211 – princípio da publicidade com caráter educativo e informativo, direito à educação e regime de colaboração; Lei nº 9.394/1996 (LDB) – dever das escolas de informar as famílias e centralidade da leitura e da escrita no Ensino Fundamental; Lei nº 8.069/1990 (ECA) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – proteção da imagem, da identidade e dos dados pessoais de crianças e adolescentes; Lei nº 12.527/2011 (LAI) e Lei nº 13.146/2015 (LBI) – transparência ativa e acessibilidade à informação; Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Decreto nº 11.556/2023 e Lei nº 15.247/2025; Plano Nacional de Educação – Lei nº 15.388/2026, BNCC e Currículo de Referência Único do Acre – CRUA; Programa Alfabetiza Acre – Lei Estadual nº 4.497/2024; Plano Municipal de Educação de Xapuri – Lei Municipal nº 839/2015, e processo de elaboração do PME 2027–2037; Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – PROLEEI, ação formativa vinculada ao Compromisso, destinada ao fortalecimento das práticas de oralidade, leitura e escrita na Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa. 5. OBJETIVOS 5.1 Objetivo geral Planejar, orientar e avaliar a comunicação interna e externa das ações de alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Xapuri, promovendo informação qualificada, mobilização social, transparência, controle social e divulgação responsável dos resultados alcançados. 5.2 Objetivos específicos Divulgar as metas, as ações e as estratégias da política de alfabetização desenvolvida no Município; Garantir fluxo regular, padronizado e tempestivo de comunicação entre a SEMED, o CME e as unidades escolares; Mobilizar professores, gestores, coordenadores pedagógicos, estudantes e famílias para as ações do Programa; Fortalecer a participação dos estudantes nas avaliações diagnósticas, formativas e externas; Disseminar orientações técnicas e pedagógicas de forma clara e padronizada; Dar visibilidade às formações, aos projetos de leitura e às boas práticas das escolas; Divulgar e acompanhar as ações formativas do PROLEEI junto aos profissionais da Educação Infantil; Incentivar a leitura em família e o acompanhamento da frequência e das aprendizagens pelas famílias; Compartilhar resultados educacionais de forma clara, contextualizada e responsável; Assegurar que as escolas do campo recebam as informações em tempo oportuno e por meios adequados; Subsidiar o Conselho Municipal de Educação no acompanhamento e no controle social da política; Organizar e preservar as evidências das ações de comunicação realizadas. 6. PRINCÍPIOS DA COMUNICAÇÃO Clareza e objetividade – mensagens curtas, diretas e adequadas a cada público; Transparência e publicidade – comunicação com caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promoção pessoal; Acessibilidade – linguagem simples e recursos acessíveis, considerando estudantes e familiares com deficiência e famílias com pouca familiaridade com a leitura; Equidade territorial – mesma qualidade de informação para escolas urbanas e do campo, com meios adaptados às condições de acesso; Proteção de dados e direito de imagem – nenhuma exposição individual de estudantes ou profissionais; imagens somente com autorização; Participação e corresponsabilidade – famílias e comunidade como parceiras da alfabetização; Valorização – reconhecimento dos profissionais, das crianças e das experiências das escolas; Integração – articulação entre SEMED, CME, unidades escolares e canais institucionais do Município; Uso pedagógico dos dados – resultados sempre acompanhados de análise e encaminhamentos. 7. PÚBLICOS-ALVO Público Composição Foco da comunicação Interno Secretária de Educação, equipe técnica da SEMED, Articuladora do CNCA, coordenações pedagógicas, responsável pelo PROLEEI, gestores, coordenadores, professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais, mediadores e demais profissionais da rede Orientações, prazos, materiais, convocações, devolutivas e alinhamentos Escolar Crianças da Educação Infantil, estudantes do 1º ao 5º ano e estudantes público-alvo da Educação Especial Incentivo à leitura, participação em projetos e avaliações, linguagem lúdica e acessível Famílias Pais, mães, responsáveis e demais integrantes da comunidade familiar Frequência, leitura em casa, acompanhamento das aprendizagens e participação na vida escolar Comunidades do campo Famílias e lideranças de ramais, seringais, colocações, assentamentos, comunidades ribeirinhas e da Resex Chico Mendes Informação antecipada por meios presenciais, impressos e comunitários Controle social Conselho Municipal de Educação, Conselho do Fundeb, Conselho de Alimentação Escolar e Conselho Tutelar Acompanhamento das ações, relatórios, resultados e encaminhamentos Institucional e sociedade Prefeitura, Câmara Municipal, Secretaria de Estado de Educação, MEC, Undime/AC, parceiros, lideranças comunitárias e sociedade em geral Transparência, prestação de contas e mobilização em torno da alfabetização 8. CANAIS DE COMUNICAÇÃO Canal Finalidade principal Público prioritário Ofícios, memorandos, circulares e e-mail institucional Comunicações formais, convocações, determinações e encaminhamentos administrativos Unidades escolares, CME e órgãos parceiros Diário Oficial, site e Portal da Transparência da Prefeitura Publicação de atos normativos e transparência das ações municipais Sociedade em geral Redes sociais institucionais Divulgação pública de ações, campanhas, resultados e boas práticas Famílias, comunidade e sociedade Grupos institucionais de WhatsApp Comunicados rápidos, lembretes, convites e mobilização, sem caráter decisório formal Gestores, coordenadores e professores Reuniões presenciais e on-line Alinhamentos, devolutivas, análise de resultados e pactuação de ações Equipes escolares e técnicas Sessões do Conselho Municipal de Educação Apresentação de relatórios, resultados e encaminhamentos para controle social Conselheiros e segmentos representados Google Drive e repositórios digitais Disponibilização de pautas, materiais formativos, relatórios e instrumentos pedagógicos Equipes técnicas e escolares Murais escolares, bilhetes e reuniões de pais Informações destinadas a estudantes, famílias e comunidade escolar Estudantes e famílias Materiais impressos Convites, folders, cartazes, informativos e materiais de mobilização Famílias e comunidades do campo Rádio, carro de som e espaços comunitários Campanhas de mobilização e avisos de amplo alcance Comunidades urbanas e do campo Boletim Informativo Alfabetiza Xapuri Consolidação bimestral das principais ações, dados e práticas do período Profissionais, CME e sociedade 9. EIXOS E ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO 9.1 Comunicação institucional e governança Divulgar normativos, agendas, calendário oficial, parcerias e decisões relacionadas à política de alfabetização, assegurando que toda comunicação oficial seja validada pela SEMED e, quando couber, levada ao conhecimento do Conselho Municipal de Educação. 9.2 Comunicação pedagógica e formativa Garantir que gestores, coordenadores e professores recebam orientações com antecedência, compreendam as ações e disponham dos materiais necessários. Inclui a divulgação de formações, encontros, jornadas pedagógicas, cronogramas, certificações e documentos orientadores, bem como o compartilhamento de materiais didáticos e práticas pedagógicas. 9.3 Mobilização das famílias e da comunidade Divulgar a importância da frequência, da leitura em família, da participação nas avaliações e do acompanhamento das aprendizagens, com linguagem simples e canais acessíveis. Nas comunidades do campo, a mobilização será feita preferencialmente de forma presencial, com apoio de lideranças locais, materiais impressos e rádio. 9.4 Avaliação, monitoramento e divulgação de resultados Informar cronogramas e orientar a aplicação das avaliações; apresentar resultados de forma contextualizada, preservando dados pessoais e destacando avanços, desafios e encaminhamentos pedagógicos; e prestar contas periodicamente ao Conselho Municipal de Educação. 9.5 Valorização e disseminação de boas práticas Dar visibilidade às ações das escolas, aos projetos de leitura, às práticas pedagógicas exitosas e à atuação dos profissionais comprometidos com a alfabetização, por meio de publicações, momentos de socialização e reconhecimento público. 9.6 Comunicação das ações do PROLEEI Assegurar a divulgação das formações, orientações, materiais e experiências do PROLEEI, articulando a coordenação responsável pelo acompanhamento do Programa, as equipes gestoras e os profissionais da Educação Infantil, e evidenciando a continuidade entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais. 10. MATRIZ DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO Ação Público Canal Prazo Responsável Evidência Orientações sobre a política de alfabetização Profissionais da rede Reuniões, ofícios, WhatsApp e Drive Início do ano letivo e a cada atualização Articuladora do CNCA e coordenações pedagógicas Pautas, ofícios, listas e prints Mobilização para avaliações Gestores, professores, estudantes e famílias Comunicados, reuniões, cards, murais e rádio No mínimo 15 dias antes de cada aplicação SEMED e equipes gestoras Comunicados, cards e registros Devolutiva das avaliações Gestores, coordenadores e professores Reuniões, gráficos e relatórios Após cada avaliação Articuladora e coordenações pedagógicas Relatórios, gráficos e atas Formações e encontros pedagógicos Professores, coordenadores e gestores Convites, ofícios, WhatsApp e redes sociais No mínimo 15 dias antes; cobertura durante e após SEMED e equipe formadora Convites, pautas, listas, fotos e postagens Formações e ações do PROLEEI Profissionais da Educação Infantil, gestores e coordenadores Ofícios, convites, WhatsApp, reuniões e Drive Conforme calendário oficial e após cada ação Responsável pelo PROLEEI e SEMED Convites, pautas, listas, materiais, fotos e relatórios Campanha de frequência e leitura em família Famílias e comunidade Reuniões de pais, bilhetes, rádio, carro de som e redes sociais Início de cada semestre e em datas estratégicas SEMED e escolas Materiais, áudios, postagens e listas Projetos e práticas de leitura Estudantes, famílias e comunidade Murais, redes sociais e eventos escolares Bimestral e conforme calendário escolar Escolas e coordenações pedagógicas Projetos, fotos autorizadas e relatórios Comunicação com escolas do campo Escolas e comunidades do campo Visitas, impressos, rádio e lideranças locais Mensal e antes de cada ação relevante Educação do Campo e SEMED Relatórios de visita, protocolos e registros Resultados municipais Profissionais, famílias, CME e sociedade Cards, reuniões, relatórios, sessões do CME e canais institucionais Até 30 dias após a divulgação oficial SEMED e comunicação institucional Cards, links, relatórios e atas Boletim Informativo Alfabetiza Xapuri Profissionais, CME e sociedade Meio digital e impresso Bimestral Articuladora do CNCA e Planejamento Edições publicadas Prestação de contas ao CME Conselheiros Sessões plenárias e relatórios Semestral (parcial) e anual (consolidado) SEMED Relatórios, atas e pareceres Boas práticas e reconhecimento Profissionais e comunidade Redes sociais, eventos e informativos Semestral ou conforme as ações SEMED, CME e escolas Postagens, certificados e registros Organização das evidências Equipe técnica da SEMED Drive, planilhas e reuniões Mensal Articuladora do CNCA Pastas, checklist e documentos 11. CRONOGRAMA E PERIODICIDADE DA COMUNICAÇÃO 11.1 Cronograma de 2026 Período Ações previstas e/ou realizadas Janeiro a março Alinhamento da equipe técnica da SEMED e organização do ano letivo; comunicação das prioridades da alfabetização às equipes gestoras; divulgação do calendário de formações e avaliações; campanha de matrícula, frequência e acolhimento; mobilização para a avaliação diagnóstica de entrada e para o I ciclo avaliativo do CNCA, conforme calendário oficial. Abril Divulgação das formações iniciais de gestores, coordenadores e professores; divulgação das ações do PROLEEI; devolutivas da avaliação diagnóstica; 1º Boletim Informativo; reuniões de pais com foco na leitura em família. Maio Acompanhamento das ações escolares; comunicação dos resultados iniciais; divulgação dos projetos de leitura das escolas; mobilização das famílias nas escolas urbanas e do campo. Junho Mobilização para o II ciclo avaliativo do CNCA; devolutivas pedagógicas e compartilhamento de materiais; 2º Boletim Informativo; relatório parcial ao CME. Julho Divulgação e registro de jornadas e encontros pedagógicos; orientações às turmas e escolas prioritárias; orientação às famílias sobre leitura no período de recesso. Agosto Retomada do 2º semestre; campanha de frequência escolar; divulgação das ações formativas do PROLEEI; 3º Boletim Informativo. Setembro Apreciação do Plano pelo Conselho Municipal de Educação em sessão plenária de 28 de setembro; publicação da Portaria Conjunta SEMED/CME nº 003/2026; apresentação do Plano às equipes gestoras; mobilização para o III ciclo avaliativo do CNCA. Outubro Mobilização para as avaliações externas e somativas, conforme calendário oficial; acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens; 4º Boletim Informativo; divulgação de práticas exitosas. Novembro Mobilização para a avaliação de saída de fluência leitora; divulgação de resultados parciais; reconhecimento das escolas e dos profissionais. Dezembro Sistematização das evidências de 2026; 5º Boletim Informativo; relatório consolidado ao CME; avaliação e revisão do Plano para 2027. 11.2 Cronograma de 2027 Mês Ações previstas Janeiro Planejamento anual da comunicação; publicação do Plano revisado; alinhamento da equipe técnica; divulgação do calendário de formações e avaliações de 2027. Fevereiro Início do ano letivo; campanha de matrícula, frequência e acolhimento; apresentação do Plano às equipes gestoras; reuniões de pais e responsáveis. Março Mobilização para a avaliação diagnóstica de entrada e para o I ciclo avaliativo do CNCA; divulgação das formações iniciais. Abril Devolutivas da avaliação diagnóstica; divulgação das ações do PROLEEI; 1º Boletim Informativo de 2027; campanha de leitura em família. Maio Divulgação dos projetos de leitura; acompanhamento das turmas prioritárias; mobilização das famílias nas escolas do campo. Junho Mobilização para o II ciclo avaliativo do CNCA; 2º Boletim Informativo; relatório parcial ao CME. Julho Divulgação e registro de jornadas pedagógicas; compartilhamento de materiais; orientação às famílias sobre leitura no recesso. Agosto Retomada do 2º semestre; campanha de frequência; divulgação das ações do PROLEEI; 3º Boletim Informativo. Setembro Mobilização para o III ciclo avaliativo do CNCA e para as avaliações externas nacionais previstas para 2027, conforme calendário oficial. Outubro Acompanhamento da aplicação das avaliações externas; 4º Boletim Informativo; divulgação de boas práticas. Novembro Mobilização para a avaliação de saída de fluência leitora; divulgação de resultados; reconhecimento das escolas e dos profissionais. Dezembro Sistematização das evidências de 2027; 5º Boletim Informativo; relatório consolidado ao CME; avaliação final do Plano e proposta para o período seguinte, em articulação com o PME 2027–2037. Ação contínua (2026–2027) Comunicados institucionais, atualização dos canais e grupos, registros fotográficos autorizados e organização das evidências. 11.3 Periodicidade mínima Ação Periodicidade / prazo Reuniões de alinhamento com gestores e coordenadores Mensal Divulgação das formações Mínimo de 15 dias de antecedência Divulgação das avaliações Mínimo de 15 dias antes da aplicação Comunicação com escolas do campo Antecedência compatível com o deslocamento e o acesso Divulgação dos resultados Até 30 dias após a divulgação oficial ou a consolidação dos dados Boletim Informativo Alfabetiza Xapuri Bimestral Publicação de boas práticas Mensal Relatório ao Conselho Municipal de Educação Semestral (parcial) e anual (consolidado) Atualização dos canais digitais Contínua 12. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO Utilizar mensagens curtas, objetivas e adequadas ao público destinatário, com versões em linguagem simples para as famílias; Divulgar as ações com antecedência e reforçar os comunicados próximos às datas; Articular gestores e coordenadores como multiplicadores das informações nas escolas; Produzir cards, convites e informativos com identidade visual institucional padronizada; Mobilizar as famílias para assegurar a frequência e a participação nas avaliações, com apoio de reuniões de pais e bilhetes; Promover campanhas de incentivo à leitura em família e momentos de leitura abertos à comunidade; Utilizar rádio, carro de som e lideranças comunitárias para alcançar famílias sem acesso regular à internet; Garantir que as escolas do campo recebam as informações em tempo oportuno, inclusive por meio impresso; Valorizar relatos, projetos e práticas desenvolvidas pelas unidades escolares; Envolver o Conselho Municipal de Educação na mobilização dos segmentos nele representados. 12.1 Fluxo da comunicação Toda comunicação institucional seguirá o fluxo: (1) elaboração pelo setor responsável; (2) validação pela coordenação do Plano e, quando envolver resultados ou normativos, pela Secretária Municipal de Educação; (3) publicação nos canais oficiais; (4) replicação pelas unidades escolares; (5) registro e arquivamento da evidência. Fluxograma da comunicação institucional 1. ELABORAÇÃO Setor responsável redige o comunicado, a peça ou o relatório ▼ 2. VALIDAÇÃO Coordenação do Plano e, para resultados e normativos, a Secretária Municipal de Educação ▼ (se houver ajustes, retorna à etapa 1) 3. PUBLICAÇÃO Envio e publicação nos canais oficiais (ofício, site, redes, WhatsApp, rádio, impressos) ▼ 4. REPLICAÇÃO Gestores e coordenadores repassam às equipes, aos estudantes, às famílias e à comunidade ▼ 5. REGISTRO Arquivamento da evidência na pasta digital (data_ação_público) ▼ 6. MONITORAMENTO Análise dos indicadores e relatório semestral/anual ao Conselho Municipal de Educação ▲ Retroalimentação: as recomendações do CME e os resultados do monitoramento orientam a elaboração das próximas comunicações (retorno à etapa 1). 13. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS Os resultados das ações e das avaliações serão divulgados após validação da Secretaria Municipal de Educação, por meio de reuniões de devolutiva, relatórios, gráficos, cards, boletins, sessões do Conselho Municipal de Educação e publicações institucionais. Poderão ser divulgados, entre outros: indicadores de alfabetização do Município e da rede; resultados agregados das avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e externas; dados de participação nas formações e nas avaliações; evolução dos indicadores ao longo do tempo, com análise pedagógica; reconhecimentos obtidos pelo Município e pelas escolas; boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares. A comunicação deverá apresentar avanços, desafios e encaminhamentos, evitando rankings que exponham escolas, turmas, estudantes ou profissionais. Sempre que possível, os resultados serão acompanhados de explicações pedagógicas e de orientações para a continuidade das ações, fortalecendo a compreensão dos dados e seu uso no planejamento escolar. 14. RESPONSÁVEIS Responsabilidade Profissional / setor Atribuições Coordenação geral Aucelina da Silva Oliveira – Secretária Municipal de Educação Validar documentos, resultados e encaminhamentos institucionais Controle social Janardes da Costa Moreira – Presidente do CME Maria Nilda Lima de Souza – Secretária Executiva do CME Acompanhar a execução, apreciar relatórios e emitir recomendações Coordenação executiva do Plano Maria Nilda Lima de Souza – Articuladora Municipal do CNCA Planejar, articular, acompanhar e organizar as ações e as evidências de comunicação Planejamento e monitoramento Joscíres de Oliveira Ângelo – Diretoria de Planejamento, Programas e Projetos Integrar o Plano ao PME, ao PAR e ao PTA; apoiar indicadores e relatórios Apoio pedagógico Claudia Maria dos Santos Oliveira; Jamila de Lima Pereira Sarkis; Carlos Delon Ossame de Carvalho; Rogério Morais da Silva Alessandro Martins de Assis Mobilizar escolas, apoiar orientações e reunir informações das ações pedagógicas Acompanhamento do PROLEEI Sandra Ferreira da Silva Articular, acompanhar e divulgar formações, materiais e registros do Programa Educação do Campo Caroliner Alves de Silva – Coordenação de Educação do Campo Assegurar o fluxo de comunicação com as escolas e as comunidades do campo Educação Especial Coordenação da Educação Especial – Equipe Multidiciplinar Orientar a comunicação inclusiva e a acessibilidade das informações Comunicação institucional Assessoria de Comunicação da Prefeitura Produzir peças gráficas e audiovisuais e publicar nos canais oficiais Unidades escolares Gestores e coordenadores pedagógicos Divulgar as informações, mobilizar os públicos e encaminhar registros à SEMED 15. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO O monitoramento ocorrerá durante toda a vigência do Plano, sob coordenação da Articuladora Municipal do CNCA, com relatórios parciais semestrais e relatório consolidado anual apresentados ao Conselho Municipal de Educação. A avaliação considerará a execução das ações previstas, o alcance dos públicos, a regularidade das comunicações, o retorno das redes e a organização das evidências. Dimensão Indicador Meta Fonte de verificação Execução Percentual de ações previstas realizadas ≥ 90% por semestre Cronograma e registros Alcance interno Escolas e profissionais alcançados pelos comunicados 100% das escolas Listas, grupos e relatórios Escolas do campo Escolas do campo que receberam as informações no prazo 100% das escolas do campo Protocolos e relatórios de visita Antecedência Formações e avaliações divulgadas no prazo mínimo 15 dias de antecedência Datas dos comunicados Mobilização Participação em formações e avaliações Crescente a cada ciclo Listas e dados de participação Famílias Participação das famílias em reuniões e campanhas Crescente a cada semestre Listas de presença e registros PROLEEI Ações formativas comunicadas e profissionais alcançados 100% das ações comunicadas Convites, listas e relatórios Divulgação Boletins, cards, comunicados e postagens publicados Boletim bimestral; boas práticas mensais Arquivo digital e prints Resultados Resultados divulgados no prazo Até 30 dias Relatórios e publicações Controle social Relatórios apresentados ao CME 2 por ano Atas e pareceres do CME Organização documental Evidências arquivadas por ação e período 100% das ações Pastas digitais e checklist 16. ORGANIZAÇÃO DAS EVIDÊNCIAS As evidências serão organizadas em pasta digital própria, mantida pela SEMED, estruturada por ano, mês, eixo e ação, com nomenclatura padronizada dos arquivos (data_ação_público). Deverão ser preservados, conforme o caso: ofícios, memorandos, circulares, e-mails e comunicados; cards, convites, folders, cartazes, boletins e roteiros de rádio; prints de publicações e mensagens institucionais, com data visível; pautas, listas de presença, atas e relatórios de reuniões e formações; convites, pautas, materiais, listas de presença, relatórios e registros das ações do PROLEEI; fotografias e registros audiovisuais, acompanhados dos termos de autorização de uso de imagem; gráficos, planilhas, relatórios e materiais compartilhados; atas e pareceres das sessões do Conselho Municipal de Educação; links de publicações em canais institucionais. A pasta será atualizada mensalmente e terá acesso restrito à equipe responsável, observadas as regras de proteção de dados pessoais. 17. CONSIDERAÇÕES FINAIS O Plano de Comunicação do Programa Alfabetiza constitui instrumento de organização, transparência, mobilização e controle social das ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino de Xapuri. Sua execução contribuirá para fortalecer a participação dos diferentes públicos, dar visibilidade às práticas da rede e ampliar o compromisso coletivo com a alfabetização de todas as crianças, na cidade e no campo. A atuação conjunta da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação reforça que a alfabetização é uma responsabilidade compartilhada entre o Poder Público, as escolas, as famílias e a sociedade, e que a comunicação é parte da própria política educacional, e não apenas sua divulgação. O documento será revisado anualmente e poderá ser atualizado sempre que houver alteração do calendário, inclusão de novas ações, mudança nas políticas de alfabetização ou identificação de necessidades específicas de comunicação. Documentos complementares Plano de Trabalho Anual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; Plano de Ações Articuladas – PAR 2025–2028; Plano Municipal de Educação de Xapuri; Calendário escolar da Rede Municipal de Ensino; Modelo de termo de autorização de uso de imagem e voz. Xapuri – Ac, 29 de setembro de 2026. AUCELINA DA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 002/2025 JANARDES DA COSTA MOREIRA Presidente do Conselho Municipal de Educação de Xapuri Decreto nº 217/2025 MARIA NILDA LIMA DE SOUZA Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação de Xapuri Decreto nº 217/2025 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14388 243 6 de novembro de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução Administrativa Conjunta SEMED nº002/2026 - Readequação da estrutura da DEB e instituição do NTMA Dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Diretoria de Educação Básica da SEMED de Xapuri, institui o NTMA e dá outras providências. Legislação Resolução Administrativa Conjunta Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA SEMED/CME Nº 002, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026. Dispõe sobre a readequação da estrutura administrativa da Diretoria de Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação de Xapuri, institui o Núcleo Técnico Municipal de Alfabetização – NTMA e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XAPURI e o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XAPURI, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas, respectivamente, pela legislação que organiza a Administração Pública Municipal e pela legislação municipal que instituiu o Conselho e organiza o Sistema Municipal de Ensino, e tendo em vista o deliberado em sessão plenária do Conselho realizada em 30 de outubro de 2026, CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber; o art. 37, caput, que submete a Administração Pública ao princípio da eficiência; e o art. 211, § 2º, segundo o qual os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil; CONSIDERANDO o art. 11, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incumbe os Municípios de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Xapuri e a Lei Municipal nº 847/2015, que dispõe sobre a Reforma Administrativa do Município de Xapuri e dá outras providências, estabelecendo a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, bem como a Lei Municipal nº 1.263/2025, que altera a Lei nº 847/2015 – Reforma Administrativa; CONSIDERANDO a legislação municipal que permite a readequação das estruturas administrativas internas dos órgãos, das autarquias e das fundações municipais a partir de autorização resolutiva, nos termos do art. 38 da Lei Municipal nº 847/2015, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.263/2025; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 142, de 30 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre nº 14.386, de 4 de novembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Xapuri, organiza-a nos eixos estruturantes de Gestão e Governança; Formação de Profissionais e Práticas Pedagógicas; Infraestrutura e Recursos Pedagógicos; Avaliação; e Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas (art. 7º), atribui à Secretaria Municipal de Educação a coordenação do eixo Gestão e Governança (art. 8º) e o acompanhamento e monitoramento da Política (art. 24) e autoriza a Secretaria a expedir normas complementares e orientações técnicas necessárias à sua implementação (art. 23); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 143, de 30 de outubro de 2026, publicado no mesmo Diário Oficial, que institui o Comitê Estratégico Local da Política Municipal de Alfabetização, órgão colegiado coordenado pelo(a) Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada / Renalfa (art. 5º), cujos membros não são remunerados (art. 6º, § 2º), e determina que os órgãos da administração direta prestem o apoio técnico e operacional necessário à execução de seus trabalhos (art. 7º); CONSIDERANDO que o art. 19, parágrafo único, e o art. 22, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 142/2026 condicionam qualquer aumento de despesa ao atendimento das exigências orçamentárias e fiscais, especialmente da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e vedam que a atuação do Comitê implique, por si só, a criação de cargos, funções remuneradas ou despesas obrigatórias; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que instituem e disciplinam o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, tendo a governança e a gestão como primeiro eixo estruturante e determinando que os Municípios aderentes elaborem e consolidem suas políticas de alfabetização; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação e fixa, em seu Objetivo 3, a meta de que no mínimo 80% (oitenta por cento) das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental até o quinto ano de vigência do Plano e todas até o final do decênio, bem como o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de Xapuri – Decênio 2027–2037; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 4.497, de 3 de dezembro de 2024, que institui o Programa Alfabetiza Acre, e a consolidação do Comitê Estratégico Territorial do CNCA no Estado do Acre, que exigem dos Municípios a formalização de estruturas locais de governança e de execução da política de alfabetização; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SEMED/CME nº 003, de 29 de setembro de 2026, que aprova e institui o Plano de Comunicação do Programa Alfabetiza no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Xapuri; CONSIDERANDO que a Diretoria de Educação Básica, nos termos da estrutura definida pela Lei Municipal nº 847/2015 e suas alterações, não dispõe de unidade técnica destinada especificamente ao planejamento, à execução, ao monitoramento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização, e que o Comitê Estratégico Local, por sua natureza colegiada, depende de suporte técnico permanente para exercer suas competências; CONSIDERANDO a necessidade imediata, necessária e exclusiva de adequar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, restrita à Diretoria de Educação Básica, a fim de ampliar a capacidade institucional para a elaboração e a implementação das ações da política de alfabetização própria do Município, sem alteração das demais unidades administrativa, situação essa que efetivamente já estava informalmente implementada; CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Educação para deliberar sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino e exercer o acompanhamento e o controle social das políticas educacionais; RESOLVEM: CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS FINALIDADES Art. 1º Fica readequada a estrutura administrativa interna da Diretoria de Educação Básica – DEB da Secretaria Municipal de Educação de Xapuri – SEMED, com a instituição do Núcleo Técnico Municipal de Alfabetização – NTMA, unidade técnica permanente destinada a ampliar a capacidade institucional para a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização instituída pelo Decreto Municipal nº 142/2026. Parágrafo único. A readequação de que trata este artigo é restrita à Diretoria de Educação Básica e possui caráter exclusivamente técnico-organizacional. Art. 2º O NTMA tem por finalidades: I – executar, no âmbito da SEMED, as ações dos eixos estruturantes previstos no art. 7º do Decreto Municipal nº 142/2026; II – planejar, coordenar e acompanhar a formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização; III – organizar, aplicar e analisar as avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento das aprendizagens; IV – apoiar tecnicamente as unidades escolares na elaboração e na execução de seus planos de ação para a alfabetização (art. 10 do Decreto nº 142/2026); V – assegurar a continuidade pedagógica entre a pré-escola e os anos iniciais do ensino fundamental; VI – prestar suporte técnico e operacional ao Comitê Estratégico Local da Política Municipal de Alfabetização; VII – produzir informações, relatórios e evidências que subsidiem a gestão da Política, o Conselho Municipal de Educação e o Plano Municipal de Educação. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 3º A Diretoria de Educação Básica passa a ter a seguinte estrutura: I – Direção da Diretoria de Educação Básica; II – Coordenação de Ensino; III – Coordenação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA; IV – Núcleo Técnico Municipal de Alfabetização – NTMA, composto por: a) Coordenação Técnica do NTMA (Eixo I – Gestão e Governança); b) Setor de Formação de Profissionais e Práticas Pedagógicas (Eixo II); c) Setor de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos (Eixo III); d) Setor de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens (Eixo IV); e) Setor de Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas (Eixo V); f) Apoio Técnico-Administrativo. § 1º Os setores do NTMA correspondem aos eixos estruturantes da Política Municipal de Alfabetização definidos no art. 7º do Decreto Municipal nº 142/2026. § 2º O NTMA subordina-se à Direção da Diretoria de Educação Básica e atua em articulação permanente com a Coordenação do CNCA. § 3º Ficam mantidas a Coordenação de Ensino e a Coordenação do CNCA, com suas atribuições, acrescidas do dever de articulação com o NTMA. Art. 4º O NTMA será composto por até 11 (onze) funções técnicas, identificadas pelos códigos FT-DEB-01 a FT-DEB-08, conforme o quadro de composição constante do Relatório Técnico (Anexo I). CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º Compete ao NTMA: I – elaborar o plano anual de trabalho da Política Municipal de Alfabetização, articulado ao Plano de Trabalho Anual do CNCA, ao Plano de Ações Articuladas – PAR e ao Plano Municipal de Educação; II – planejar e executar a formação continuada de professores alfabetizadores, gestores e coordenadores pedagógicos; III – orientar e acompanhar as unidades escolares na implementação das práticas de alfabetização e de recomposição das aprendizagens; IV – organizar a aplicação das avaliações diagnósticas e formativas, sistematizar resultados e produzir devolutivas pedagógicas; V – monitorar os indicadores de alfabetização, frequência, permanência e fluxo escolar, resguardados os dados pessoais dos estudantes; VI – planejar a aquisição, a distribuição e o uso pedagógico de materiais didáticos, literários e recursos de leitura; VII – identificar, documentar e disseminar boas práticas pedagógicas e de gestão; VIII – elaborar relatórios técnicos periódicos para a Direção da DEB, o Comitê Estratégico Local e o Conselho Municipal de Educação; IX – exercer outras atividades correlatas determinadas pela Direção da Diretoria de Educação Básica. Art. 6º As atribuições gerais e específicas de cada função técnica do NTMA constam do Relatório Técnico da Diretoria de Educação Básica (Anexo I), que integra esta Resolução. Art. 7º O NTMA prestará o apoio técnico e operacional ao Comitê Estratégico Local de que trata o art. 7º do Decreto Municipal nº 143/2026, sob a coordenação do(a) Articulador(a) Municipal do CNCA, preparando pautas, subsídios técnicos, relatórios de indicadores e registros das reuniões. Parágrafo único. Para os fins do art. 4º, inciso I, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 143/2026, considera-se cargo equivalente ao de Diretor(a) de Ensino o de Diretor(a) de Educação Básica. CAPÍTULO IV DA DESIGNAÇÃO E DO REGIME DAS FUNÇÕES Art. 8º As funções técnicas do NTMA serão exercidas por servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino, designados por portaria da Secretária Municipal de Educação, observados os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo I, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens do cargo de origem. § 1º A designação não implica criação de cargo, de função gratificada ou aumento de despesa. § 2º Os códigos FT-DEB têm finalidade exclusiva de identificação das funções na estrutura administrativa. § 3º A eventual atribuição de gratificação pelo exercício das funções dependerá de lei específica e do atendimento das exigências orçamentárias e fiscais, nos termos do art. 19, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 142/2026. CAPÍTULO V DA PRESERVAÇÃO DAS DEMAIS ESTRUTURAS Art. 9º Permanecem inalteradas as demais estruturas administrativas da Secretaria Municipal de Educação, na forma da Lei Municipal nº 847/2015 e da Lei Municipal nº 1.263/2025, especialmente: I – a Secretaria Municipal de Educação e a Subsecretaria Municipal de Educação; II – o Conselho Municipal de Educação e os órgãos colegiados a ele vinculados (CAE, CACS-FUNDEB, FME e CMPIR); III – a Unidade Setorial de Controle Interno da Educação e as Diretorias de Gabinete; Financeira; de Planejamento, Projetos e Programas; de Assuntos Jurídicos e Legislativos; de Estatística; de Educação do Campo, das Águas e das Florestas; do Programa Saúde na Escola; de Educação de Jovens e Adultos; de Busca Ativa Escolar; e de Educação Infantil, com suas respectivas coordenações; IV – o Comitê Estratégico Local da Política Municipal de Alfabetização, instituído pelo Decreto Municipal nº 143/2026. Art. 10 Integram esta Resolução: o Relatório Técnico da Diretoria de Educação Básica (Anexo I), o Organograma da Diretoria de Educação Básica – Recorte (Anexo II) e o Organograma Geral da Secretaria Municipal de Educação (Anexo III), este também disponibilizado em planilha eletrônica editável. CAPÍTULO VI DO MONITORAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 A Diretoria de Educação Básica apresentará ao Conselho Municipal de Educação e ao Comitê Estratégico Local relatório anual de atividades do NTMA, contendo a execução do plano de trabalho e a evolução dos indicadores previstos no Anexo I. Art. 12 O NTMA atuará de forma articulada com as Diretorias de Educação Infantil; de Educação do Campo, das Águas e das Florestas; de Educação de Jovens e Adultos; de Busca Ativa Escolar; de Estatística; e de Planejamento, Projetos e Programas, sem sobreposição de competências. Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 14 Esta Resolução Administrativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Xapuri – Ac, 03 de novembro de 2026. AUCELINA DA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 002/2025 JANARDES DA COSTA MOREIRA Presidente do Conselho Municipal de Educação de Xapuri Decreto nº 217/2025 MARIA NILDA LIMA DE SOUZA Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação de Xapuri Decreto nº 217/2025 ANEXO I RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA SEMED/CME Nº 002/2026 RELATÓRIO TÉCNICO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Readequação da estrutura e instituição do Núcleo Técnico Municipal de Alfabetização – NTMA 1. IDENTIFICAÇÃO Elemento Descrição Órgão Secretaria Municipal de Educação de Xapuri – SEMED Unidade readequada Diretoria de Educação Básica – DEB Unidade instituída Núcleo Técnico Municipal de Alfabetização – NTMA Política vinculada Política Municipal de Alfabetização (Decreto Municipal nº 142/2026); Comitê Estratégico Local (Decreto Municipal nº 143/2026); Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; Programa Alfabetiza Acre Base legal da estrutura Lei Municipal nº 847/2015 (Reforma Administrativa), alterada pela Lei Municipal nº 1.263/2025 Abrangência Unidades escolares da Rede Municipal que ofertam Educação Infantil – Pré-escola e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, urbanas e do campo Impacto financeiro Nenhum – funções exercidas por servidores efetivos, sem criação de cargos ou gratificações 2. OBJETIVO DO RELATÓRIO Este relatório técnico descreve a readequação da estrutura administrativa da Diretoria de Educação Básica, fundamenta a instituição do Núcleo Técnico Municipal de Alfabetização e define sua composição, suas atribuições gerais e específicas, os códigos das funções, os requisitos de designação, as interfaces com as demais unidades da SEMED e os indicadores de acompanhamento. A readequação restringe-se à Diretoria de Educação Básica; as demais unidades administrativas da Secretaria permanecem inalteradas. 3. CONTEXTUALIZAÇÃO NORMATIVA Com a publicação dos Decretos Municipais nºs 142 e 143, de 30 de outubro de 2026, o Município de Xapuri passou a dispor de Política Municipal de Alfabetização própria e de Comitê Estratégico Local. O Decreto nº 142/2026 organiza a Política em cinco eixos estruturantes, atribui à SEMED a coordenação, o acompanhamento e o monitoramento da Política e autoriza a expedição de normas complementares. O Decreto nº 143/2026 institui o Comitê como instância colegiada de planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação, com reuniões bimestrais e membros não remunerados, e determina que os órgãos municipais prestem o apoio técnico e operacional necessário. Esses atos definem o que deve ser feito e quem acompanha, mas não criam a unidade executora responsável pelo trabalho técnico cotidiano: planejar e realizar formações, aplicar e analisar avaliações, acompanhar as escolas, gerir materiais e documentar práticas. Essa lacuna é suprida pela presente readequação. 4. DIAGNÓSTICO DA ESTRUTURA VIGENTE No organograma original da SEMED (Anexo I da Lei Municipal nº 847/2015), a Diretoria de Educação Básica contava com a Coordenadoria de Ensino, a Coordenadoria da Educação da Zona Rural e a Coordenadoria da EJA. Com as readequações posteriores, o atendimento ao campo e à Educação de Jovens e Adultos passou a contar com diretorias próprias, permanecendo na DEB a Coordenação de Ensino e a Coordenação do CNCA. O quadro a seguir relaciona os eixos da Política com a capacidade atualmente instalada. Eixo (Decreto nº 142/2026) Exigência Situação atual na DEB I – Gestão e Governança Coordenar, planejar, monitorar e apoiar o Comitê Estratégico Local Concentrada na Coordenação do CNCA, que acumula a articulação estadual e federal II – Formação e Práticas Pedagógicas Formação continuada, intervenção e recomposição, articulação Educação Infantil–Anos Iniciais Sem equipe formadora própria e permanente III – Infraestrutura e Recursos Pedagógicos Materiais didáticos e literários, ambientes de leitura Sem responsável técnico definido IV – Avaliação Avaliações diagnósticas e formativas, análise de resultados, indicadores Sem função dedicada à análise de dados de aprendizagem V – Boas Práticas Identificar, registrar e disseminar experiências Sem rotina institucionalizada de registro 5. REFERÊNCIAS DE OUTROS MUNICÍPIOS A proposta considerou a forma como municípios com política de alfabetização instituída estruturaram suas unidades técnicas: Município Ato Estrutura instituída Aproveitamento para Xapuri Capixaba/AC Decreto nº 350/2026, com relatório técnico anexo Diretoria de Gestão e Articulação da Política de Alfabetização, Divisões de Formação e de Monitoramento e Dados, e Núcleo de Apoio Operacional, com servidores efetivos Organização por eixos e relatório técnico como anexo do ato Dourados/MS Resolução SEMED nº 176/2026 Estrutura técnica, administrativa e pedagógica permanente, composta por servidores de unidades já existentes, que mantêm as atribuições de seus cargos Instrumento resolutivo da Secretaria e uso de servidores do quadro Teresópolis/RJ Portaria SME/GS nº 23/2026 Coordenação Geral de Alfabetização com quatro servidores efetivos da administração central Equipe enxuta, dedicada e formada por efetivos 6. ESTRUTURA PROPOSTA A Diretoria de Educação Básica passa a ser composta pela Direção, pela Coordenação de Ensino, pela Coordenação do CNCA e pelo Núcleo Técnico Municipal de Alfabetização. O NTMA organiza-se em uma Coordenação Técnica e em setores que correspondem aos cinco eixos do Decreto nº 142/2026, conforme o organograma do Anexo II. Unidade Vinculação Natureza Direção da DEB Subsecretaria Municipal de Educação Mantida Coordenação de Ensino Direção da DEB Mantida Coordenação do CNCA Direção da DEB Mantida NTMA – Coordenação Técnica (Eixo I) Direção da DEB Instituída Setor de Formação de Profissionais e Práticas Pedagógicas (Eixo II) Coordenação Técnica do NTMA Instituída Setor de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos (Eixo III) Coordenação Técnica do NTMA Instituída Setor de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens (Eixo IV) Coordenação Técnica do NTMA Instituída Setor de Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas (Eixo V) Coordenação Técnica do NTMA Instituída Apoio Técnico-Administrativo Coordenação Técnica do NTMA Instituída 7. QUADRO DE COMPOSIÇÃO E CÓDIGOS DE FUNÇÃO Unidade Função Código Qtd. Requisitos mínimos Coordenação Técnica (Eixo I) Coordenador(a) Técnico(a) do NTMA FT-DEB-01 1 Efetivo(a) do magistério; licenciatura em Pedagogia; 3 anos em alfabetização ou coordenação pedagógica Setor de Formação (Eixo II) Formador(a) Municipal de Alfabetização – Anos Iniciais FT-DEB-02 até 3 Efetivo(a); licenciatura em Pedagogia ou Letras; 3 anos de docência no 1º ou 2º ano Setor de Formação (Eixo II) Formador(a) de Transição Educação Infantil – Anos Iniciais FT-DEB-03 1 Efetivo(a); licenciatura em Pedagogia; experiência na Educação Infantil e na alfabetização Setor de Formação (Eixo II) Técnico(a) de Acompanhamento Pedagógico e Recomposição das Aprendizagens FT-DEB-04 até 2 Efetivo(a) do magistério; licenciatura; experiência nos Anos Iniciais Setor de Recursos (Eixo III) Técnico(a) de Recursos Pedagógicos e Ambientes de Leitura FT-DEB-05 1 Efetivo(a); licenciatura em Pedagogia ou Letras, ou Biblioteconomia Setor de Avaliação (Eixo IV) Analista de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens FT-DEB-06 1 Efetivo(a) de nível superior; domínio de planilhas e sistemas de avaliação Setor de Boas Práticas (Eixo V) Técnico(a) de Documentação e Disseminação de Boas Práticas FT-DEB-07 1 Efetivo(a) de nível superior; experiência em registro e sistematização de práticas Apoio (Eixo I) Assistente Técnico-Administrativo do NTMA FT-DEB-08 1 Efetivo(a); ensino médio completo; conhecimentos de informática Total: até 11 (onze) funções técnicas. As funções da Direção, da Coordenação de Ensino e da Coordenação do CNCA mantêm a codificação e a forma de provimento previstas na Lei Municipal nº 847/2015 e alterações. 8. ATRIBUIÇÕES GERAIS 8.1 Direção da Diretoria de Educação Básica dirigir, coordenar e supervisionar as Coordenações de Ensino e do CNCA e o NTMA; aprovar o plano anual de trabalho do NTMA e acompanhar sua execução; representar a SEMED no Comitê Estratégico Local, como ocupante de cargo equivalente ao de Diretor(a) de Ensino; articular a DEB com as demais diretorias da SEMED, evitando sobreposição de ações; encaminhar à Secretária, ao Comitê e ao CME os relatórios do NTMA. 8.2 Coordenação de Ensino e Coordenação do CNCA (mantidas) Mantêm suas atribuições atuais, acrescidas da articulação com o NTMA. A Coordenação do CNCA, exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal, continua responsável pela interlocução com o MEC, a SEE/AC e a Renalfa e pela coordenação do Comitê Estratégico Local, contando com o NTMA como suporte técnico. 8.3 Núcleo Técnico Municipal de Alfabetização executar as ações dos cinco eixos da Política Municipal de Alfabetização; elaborar o plano anual de trabalho, articulado ao PTA do CNCA, ao PAR e ao PME; orientar e acompanhar as escolas na elaboração e na execução de seus planos de ação para a alfabetização; produzir dados, relatórios e evidências para a gestão e o controle social da Política; prestar suporte técnico e operacional ao Comitê Estratégico Local; observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no tratamento de informações dos estudantes. 9. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FUNÇÃO FT-DEB-01 – Coordenador(a) Técnico(a) do NTMA coordenar os setores do NTMA e distribuir as demandas entre as funções técnicas; elaborar, com a Direção da DEB e a Coordenação do CNCA, o plano anual de trabalho do Núcleo; consolidar relatórios bimestrais para o Comitê Estratégico Local e relatório anual para o CME; organizar pautas, subsídios técnicos e registros das reuniões do Comitê; acompanhar o cumprimento de metas e prazos e propor ajustes à Direção. FT-DEB-02 – Formador(a) Municipal de Alfabetização – Anos Iniciais planejar e ministrar formações continuadas para professores do 1º ao 5º ano, com foco no 1º e no 2º ano; realizar acompanhamento formativo em sala de aula e devolutivas aos professores; apoiar coordenadores pedagógicos na condução de formações nas escolas; alinhar as formações ao Currículo de Referência Único do Acre e às necessidades indicadas pelas avaliações; registrar frequência, conteúdos e evidências das formações. FT-DEB-03 – Formador(a) de Transição Educação Infantil – Anos Iniciais planejar ações formativas que assegurem a continuidade entre a pré-escola e o 1º ano; articular-se com a Diretoria de Educação Infantil e com as ações do PROLEEI; orientar práticas de oralidade, leitura e escrita respeitando as especificidades da Educação Infantil; acompanhar a transição das crianças e propor estratégias de acolhimento no 1º ano. FT-DEB-04 – Técnico(a) de Acompanhamento Pedagógico e Recomposição das Aprendizagens acompanhar as escolas urbanas e, em articulação com a Diretoria de Educação do Campo, as escolas do campo; apoiar a elaboração e o monitoramento dos planos de ação das escolas para a alfabetização; orientar estratégias de intervenção pedagógica e de recomposição para estudantes abaixo do nível esperado; registrar visitas técnicas e encaminhamentos. FT-DEB-05 – Técnico(a) de Recursos Pedagógicos e Ambientes de Leitura levantar as necessidades de materiais didáticos, literários e pedagógicos das escolas; planejar, com a Diretoria de Planejamento, Projetos e Programas, aquisições e distribuição de materiais; orientar a organização de cantinhos e ambientes de leitura e o uso pedagógico dos acervos; considerar as condições logísticas das escolas do campo, ribeirinhas e extrativistas. FT-DEB-06 – Analista de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens organizar a aplicação das avaliações diagnósticas e formativas da rede e apoiar as avaliações externas; sistematizar resultados por escola e turma, preservando a identificação individual dos estudantes; produzir painéis, gráficos e devolutivas pedagógicas para as escolas e para o Comitê; monitorar, com a Diretoria de Estatística, indicadores de frequência, permanência e fluxo escolar. FT-DEB-07 – Técnico(a) de Documentação e Disseminação de Boas Práticas identificar e registrar experiências exitosas de alfabetização nas escolas; organizar momentos de troca de experiências entre profissionais e escolas; preparar materiais de divulgação em articulação com o Plano de Comunicação (Portaria Conjunta nº 003/2026); manter o acervo de evidências da Política. FT-DEB-08 – Assistente Técnico-Administrativo do NTMA organizar documentos, agendas, convocações e listas de presença do Núcleo e do Comitê; controlar prazos, protocolos e arquivos físicos e digitais; apoiar a logística de formações, avaliações e distribuição de materiais. 10. DESIGNAÇÃO E REGIME DE TRABALHO As funções serão exercidas por servidores efetivos designados por portaria da Secretária Municipal de Educação, observados os requisitos do item 7, com a carga horária do cargo de origem e dedicação prioritária às atividades do Núcleo. A designação não gera direito a vantagem pecuniária; eventual gratificação dependerá de lei específica e de prévia adequação orçamentária e fiscal. 11. ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS UNIDADES DA SEMED Unidade Interface com o NTMA Diretoria de Educação Infantil Transição pré-escola–1º ano; ações do PROLEEI Diretoria de Educação do Campo, das Águas e das Florestas Formação e acompanhamento das escolas do campo; logística de materiais e avaliações Diretoria de Educação de Jovens e Adultos Alfabetização de jovens e adultos e programas especiais, quando houver interface Diretoria de Busca Ativa Escolar Frequência e retorno de estudantes em risco de abandono Diretoria de Estatística Dados do Censo Escolar, frequência e fluxo; proteção de dados (LGPD) Diretoria de Planejamento, Projetos e Programas Integração ao PAR, ao PME e ao PTA; aquisições Comitê Estratégico Local (Decreto nº 143/2026) Suporte técnico, pautas, relatórios e registros Conselho Municipal de Educação Relatório anual e controle social 12. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO A readequação não cria cargos, funções gratificadas ou despesas obrigatórias. As funções serão exercidas por servidores já pertencentes ao quadro efetivo, e as ações do NTMA serão executadas com as dotações já consignadas à SEMED e com recursos de programas federais e estaduais, observados o art. 19 do Decreto Municipal nº 142/2026 e a Lei Complementar Federal nº 101/2000. 13. INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO DO NTMA Indicador Meta Fonte de verificação Plano anual de trabalho elaborado Até o início de cada ano letivo Plano aprovado pela Direção da DEB Escolas com plano de ação para a alfabetização 100% das escolas com Anos Iniciais Planos arquivados no NTMA Professores alfabetizadores em formação 100% dos professores do 1º e 2º ano Listas de presença Avaliações diagnósticas com devolutiva Devolutiva em até 30 dias após a aplicação Relatórios e atas Relatórios ao Comitê Estratégico Local Bimestral Atas do Comitê Relatório anual ao CME 1 por ano Ata do CME Boas práticas documentadas Ao menos 1 por escola por ano Acervo de evidências 14. CONCLUSÃO TÉCNICA A instituição do NTMA na Diretoria de Educação Básica dá à SEMED a unidade executora que os Decretos Municipais nºs 142 e 143/2026 pressupõem, organizada pelos mesmos cinco eixos da Política e composta por servidores efetivos, sem impacto financeiro. A medida é imediata, necessária e exclusiva da DEB, preserva integralmente as demais estruturas administrativas da Secretaria e fortalece a capacidade do Município para alcançar as metas de alfabetização do PNE e do futuro PME 2027–2037. Xapuri – Ac, de novembro de 2026. AUCELINA DA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação Decreto nº 002/2025 JANARDES DA COSTA MOREIRA Presidente do Conselho Municipal de Educação de Xapuri Decreto nº 217/2025 MARIA NILDA LIMA DE SOUZA Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação de Xapuri Decreto nº 217/2025 ANEXO II RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA SEMED/CME Nº ___/2026 ORGANOGRAMA DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – RECORTE ORGANOGRAMA DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – RECORTE (readequado) [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Subsecretaria)] │ [DIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA – DEB / Diretor(a) de Educação Básica] ┌──────────────────────┼──────────────────────┐ [COORDENAÇÃO DE ENSINO (mantida)] [NÚCLEO TÉCNICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – NTMA / Coordenação Técnica (Eixo I - Gestão e Governança) - FT-DEB-01] [COORDENAÇÃO DO CNCA / Articuladora Municipal (mantida)] │ ┌──────────────────────┬──────────────────────┼──────────────────────┬──────────────────────┐ [Setor de Formação de Profissionais e Práticas Pedagógicas (Eixo II) / FT-DEB-02, FT-DEB-03, FT-DEB-04] [Setor de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos (Eixo III) / FT-DEB-05] [Setor de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens (Eixo IV) / FT-DEB-06] [Setor de Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas (Eixo V) / FT-DEB-07] [Apoio Técnico-Administrativo (Eixo I) / FT-DEB-08] Caixas com contorno reforçado: unidades instituídas pela Resolução. Demais unidades da SEMED permanecem inalteradas. A Coordenação do CNCA e o NTMA atuam de forma articulada. ANEXO III RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA SEMED/CME Nº ___/2026 ORGANOGRAMA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Versão editável: planilha eletrônica Organograma_SEMED_Xapuri_2026.xlsx. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14388 249 6 de novembro de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°597/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato N°088/2026 Designar os servidores para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato n° 088/2026. Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 597/2026 DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal no 14.133/2021 e orienta. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e; CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública; CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual; RESOLVE: Art. 1° . Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL da Contrato no 088/2026, oriundo do Processo de Dispensa de Licatação, cujo objeto é A locação de imóvel urbano, situado na Rua Vitorino Maia, n° 299. Bairo Centro, Xapuri Acre – da empresa Link e Cia Ltda, com área construída de aproximadamente 2,5 Hec. para funcionamento da garagem e de veiculos e maquinas pesadas e salas administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura Ubana e Rural. Xapuri – Acre, 16 de outubro de 2026. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 6 de novembro de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas