A Prefeitura de Xapuri promove, nesta sexta-feira, 6 de novembro, a entrega oficial dos novos equipamentos da Academia ao Ar Livre. O evento está marcado para as 18h e ocorrerá no Centro da Juventude, com acesso aberto a todos os moradores do município. A iniciativa tem como objetivo incentivar hábitos saudáveis, estimular a prática regular de exercícios físicos e proporcionar mais qualidade de vida e bem-estar para a comunidade xapuriense. As novas estruturas também reforçarão as atividades do projeto Academia da Madrugada, além de ficarem permanentemente disponíveis para a população em geral. Instalados em uma área dedicada no Centro da Juventude, os aparelhos contam com pintura nas cores amarelo e azul, padronizadas com a identidade visual do município, e estão distribuídos sobre um piso preparado para treinos funcionais e de musculação ao ar livre. A administração municipal convida as famílias e praticantes de esportes a comparecerem ao local e conferirem as novas instalações voltadas ao lazer e à promoção da saúde na cidade. Evento: Entrega dos novos equipamentos da Academia ao Ar Livre Data: Sexta-feira, 6 de novembro Horário: 18h Local: Centro da Juventude Entrada: Gratuita e aberta ao público

O dia 2 de novembro é marcado pelo silêncio, pelo respeito e pela saudade. Celebrado em diversas partes do mundo, o Dia dos Finados dedica-se a honrar a memória daqueles que já se foram, proporcionando um espaço para lembranças, carinho e gratidão. Mais do que uma data de luto, a ocasião convida a olhar para trás com carinho e transformar a ausência física em um reencontro simbólico por meio da memória. É um momento em que as saudades ganham voz e as histórias compartilhadas se fortalecem, lembrando a importância das marcas deixadas por quem partiu. Espaço de carinho e afeto Neste dia, familiares e amigos encontram formas singulares de prestar suas homenagens, seja depositando flores, acendendo uma vela, dedicando um momento de oração ou simplesmente mantendo no coração um pensamento carinhoso. Que o silêncio deste momento seja preenchido com as palavras de amor que nem sempre houve tempo de dizer, e que o afeto guardado continue alcance as memórias daqueles que sempre farão parte de quem somos.

A vida é feita de escolhas, e colocar a saúde em primeiro lugar é uma das decisões mais importantes que qualquer pessoa pode tomar. Durante o mês de novembro, a campanha do Novembro Azul ganha destaque mundial para reforçar a conscientização sobre o cuidado integral com a saúde do homem, com foco especial na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata. O câncer de próstata é um dos tipos mais frequentes entre os homens. Na fase inicial, a doença costuma ser silenciosa, não apresentando sintomas claros. Por isso, a realização periódica de exames preventivos, como o exame de sangue PSA e o toque retal, é crucial para identificar qualquer alteração precocemente, aumentando significativamente as chances de cura. Escolha se cuidar Cuidar de si mesmo é um ato de responsabilidade e carinho com a própria vida e com quem está ao seu redor. Homens a partir de 50 anos (ou a partir dos 45, para quem possui histórico familiar ou fatores de risco) devem procurar um urologista regularmente para realizar os exames preventivos. Além do acompanhamento médico regular, a adoção de hábitos saudáveis faz toda a diferença: Manter uma alimentação equilibrada. Praticar atividades físicas regularmente. Evitar o tabagismo e o consumo excessivo de álcool. Manter o peso corporal adequado. Neste Novembro Azul, escolha a prevenção! Procure a unidade de saúde mais próxima, agende sua consulta e mantenha seus exames em dia.

Portal Institucional e Transparência da Prefeitura de Xapuri. Promovemos transparência e acesso à informação para fortalecer a confiança na gestão. Saúde e Bem-Estar Prefeitura de Xapuri realiza entrega de novos aparelhos para a Academia ao Ar Livre nesta sexta-feira Aviso de Licitação - PP SRP N°014/2026 Serviço de natureza continuada de hospedagem/hotelaria Aviso de Prorrogação - CP N°008/2026 Construção de Quadra Poliesportiva Saúde e Bem-Estar Prefeitura de Xapuri realiza entrega de novos aparelhos para a Academia ao Ar Livre nesta sexta-feira 1/5 Prefeitura de Xapuri realiza entrega de novos aparelhos para a Academia ao Ar Livre nesta sexta-feira A Prefeitura de Xapuri promove, nesta sexta-feira, 6 de novembro, a entrega oficial dos novos equipamentos da Academia ao Ar Livre. O evento está marcado para as 18h e ocorrerá no Centro da Juventude, com acesso aberto a todos os moradores do município. A iniciativa tem como objetivo incentivar hábitos saudáveis, estimular a prática regular de exercícios físicos e proporcionar mais qualidade de vida e bem-estar para a comunidade xapuriense. As novas estruturas também reforç Saúde e Bem-Estar Prefeitura de Xapuri há 2 minutos Dia dos Finados: Um momento de reflexão, afeto e memória O dia 2 de novembro é marcado pelo silêncio, pelo respeito e pela saudade. Celebrado em diversas partes do mundo, o Dia dos Finados dedica-se a honrar a memória daqueles que já se foram, proporcionando um espaço para lembranças, carinho e gratidão. Mais do que uma data de luto, a ocasião convida a olhar para trás com carinho e transformar a ausência física em um reencontro simbólico por meio da memória. É um momento em que as saudades ganham voz e as histórias compartilhadas Datas Comemorativas Prefeitura de Xapuri há 3 dias Novembro Azul: A importância da prevenção e do cuidado com a saúde masculina A vida é feita de escolhas, e colocar a saúde em primeiro lugar é uma das decisões mais importantes que qualquer pessoa pode tomar. Durante o mês de novembro, a campanha do Novembro Azul ganha destaque mundial para reforçar a conscientização sobre o cuidado integral com a saúde do homem, com foco especial na prevenção e no diagnóstico precoce do câncer de próstata. O câncer de próstata é um dos tipos mais frequentes entre os homens. Na fase inicial, a doença costuma ser si Campanhas Prefeitura de Xapuri há 4 dias 1 2 3 4 5 1/2 Acesso Rápido Calendário de Feriados Carta de Serviços Concursos e Seletivos Convênios Federais Diário Oficial Legislações Nota Fiscal de Serviços Ouvidoria Municipal Portal do Servidor Qualidade do Ar Calendário de Pagamentos Cidadão Web Contabilidade (RREO RGF) Dados Abertos E-Sic (Acesso à Lai) Licitações Orçamento (PPA LDO LOA) Portal da Transparência Programas, Projetos e Ações Redes SIM - Simples Prefeito em ação Prefeito em ação Prefeito em ação Prefeito em ação 1/27 Transparência Acesso ao portal da Transparência Servidor Público Acesso ao Portal do Servidor Público Transparência Acesso ao portal da Transparência 1/2 Campanhas e Informes Novembro Azul Novembro Azul Novembro Azul Novembro Azul 1/1

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Licitação - PP SRP N°014/2026 - DOEAC nº14386 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de natureza continuada de hospedagem/hotelaria para atender as demandas das secretarias municipais. Licitações Aviso de Licitação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2026 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de natureza continuada de hospedagem/hotelaria para atender as demandas das secretarias municipais de Xapuri - Ac. Data de Abertura: 16 de novembro de 2026 às 10:00h (horário local). Local de abertura: Sala de Reuniões da Comissão de Licitações e Contratos, localizada na Rua Floriano Peixoto nº 100, Bairro Centro, Xapuri – Acre. Edital: Edital: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 30 de outubro, nos sites https://www.xapuri.ac.gov.br/licitacoes, http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes e através do e-mail cplxapuriac@gmail.com ou no Protocolo da Comissão de Licitações e Contratos, situada na Rua Floriano Peixoto nº 100 – Bairro: Centro, Xapuri – Acre – CEP: 69.930-000 Xapuri – Acre, 04 de novembro de 2026 Liberato Ribeiro da Silva Filho Agente de Contratação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14386 214 4 de novembro de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº142/2026 - Instituição da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Xapuri, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar DECRETO N.º 142 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026. Institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Xapuri, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XAPURI, Maxsuel Maia Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Xapuri e, CONSIDERANDO, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus arts. 205 e 208, assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e, em seu art. 211, § 2º, estabelece que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, em regime de colaboração com a União e os Estados; CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 11, incumbe os Municípios de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, e, em seu art. 32, inciso I, define como objetivo do ensino fundamental o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da criança, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO, que a Base Nacional Comum Curricular, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, determina que, nos dois primeiros anos do ensino fundamental, a ação pedagógica deve ter como foco a alfabetização, de modo a garantir amplas oportunidades para que os estudantes se apropriem do sistema de escrita alfabética; CONSIDERANDO, que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, constitui esforço conjunto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental, bem como para promover a recomposição das aprendizagens daquelas que não atingiram esse padrão; CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, reconhece, em seu art. 4º, o protagonismo dos Municípios na educação infantil, nos anos iniciais do ensino fundamental e nos processos de alfabetização; organiza o Compromisso nos eixos de governança e gestão, formação de profissionais e práticas pedagógicas, infraestrutura física e insumos pedagógicos, sistemas de avaliação e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas (art. 12); e determina, em seu art. 20, que os Estados e os Municípios aderentes elaborem e consolidem suas respectivas políticas de alfabetização; CONSIDERANDO, que o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, estabelece, em seu Objetivo 3, a meta de assegurar que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental até o quinto ano de vigência do Plano e que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano até o final do decênio, com redução das desigualdades de resultados entre grupos sociais; CONSIDERANDO, que o art. 34 da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, determina que os Municípios elaborem ou adequem seus planos de educação em consonância com o novo PNE, o que exige do Município de Xapuri a definição de política própria de alfabetização articulada às metas e estratégias do Plano Municipal de Educação – Decênio 2027–2037; CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, vincula parcela da complementação da União à melhoria dos indicadores de atendimento e de aprendizagem com redução das desigualdades, tornando estratégica a existência de política municipal estruturada de alfabetização e de acompanhamento das aprendizagens; CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, impõe que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes seja realizado em seu melhor interesse, exigindo que o monitoramento das aprendizagens preserve a identificação individual dos estudantes; CONSIDERANDO, ainda, a diversidade territorial, cultural e social do Município de Xapuri, que abrange escolas urbanas, rurais, do campo e de comunidades extrativistas, inclusive da Reserva Extrativista Chico Mendes, e a necessidade de instituir, de forma permanente, a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino, assegurando a continuidade das ações independentemente de alterações de gestão; DECRETA: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Xapuri, a ser implementada no âmbito das competências municipais, em regime de colaboração com a União e o Estado do Acre e em conformidade com a legislação educacional aplicável. Art. 2º A Política tem por finalidade assegurar, de forma permanente, o direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental e promover a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e com o Programa Alfabetiza Acre, referido na Lei Estadual nº 4.497, de 3 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A cooperação técnica, pedagógica e financeira com outros entes observará os instrumentos de adesão ou pactuação efetivamente formalizados, a legislação pertinente e a disponibilidade de recursos. CAPÍTULO II – DO PÚBLICO-ALVO Art. 3º Constituem público-alvo da Política: I – as crianças matriculadas na Educação Infantil – Pré-Escola, respeitadas as especificidades dessa etapa; II – os estudantes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino. CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização: I – assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental; II – promover a recomposição contínua das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental, especialmente daqueles que não alcançaram os níveis esperados; III – fortalecer as práticas pedagógicas da educação infantil, respeitando o desenvolvimento integral, as interações e as brincadeiras; IV – promover a formação continuada dos docentes, gestores e profissionais envolvidos na alfabetização; V – qualificar as condições de oferta, os ambientes de aprendizagem e o apoio técnico-pedagógico; VI – fortalecer a participação das famílias e das comunidades no acompanhamento das aprendizagens; VII – monitorar os indicadores de aprendizagem, frequência, permanência e fluxo escolar; VIII – fortalecer a gestão e a governança da Política, mediante planejamento integrado e definição de responsabilidades; IX – articular ações com as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação e com os objetivos das políticas de alfabetização pactuadas. CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES Art. 5º São diretrizes da implementação da Política: I – a continuidade e a progressão das aprendizagens entre a pré-escola e os anos iniciais do ensino fundamental; II – a melhoria dos resultados educacionais e a redução das desigualdades de aprendizagem; III – a formação continuada vinculada às necessidades pedagógicas identificadas nas escolas; IV – a oferta de materiais didáticos, literários e recursos pedagógicos adequados; V – a identificação e o compartilhamento de práticas educacionais bem-sucedidas; VI – o planejamento pedagógico apoiado em diagnósticos e evidências educacionais; VII – o acompanhamento permanente da aprendizagem e a intervenção pedagógica tempestiva; VIII – a utilização de avaliações diagnósticas e formativas sem finalidade de exclusão ou discriminação; IX – a cooperação entre escola, família e comunidade; X – o respeito às características culturais, sociais, linguísticas e territoriais do Município, inclusive das comunidades rurais, do campo, ribeirinhas e extrativistas; XI – a inclusão, a acessibilidade e o atendimento às necessidades específicas dos estudantes, observada a legislação pertinente. CAPÍTULO V – DOS PRINCÍPIOS Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização reconhece a alfabetização como direito fundamental e observará os seguintes princípios: I – a promoção da igualdade educacional, com equidade e inclusão; II – o reconhecimento das características culturais, sociais, linguísticas e territoriais do Município; III – a participação democrática e a atuação integrada dos sujeitos e instituições envolvidos; IV – a articulação entre etapas e modalidades da educação básica, respeitadas suas especificidades; V – a atuação compartilhada e a definição de responsabilidades entre os agentes educacionais; VI – a utilização de informações, indicadores e evidências educacionais no planejamento; VII – o acompanhamento permanente da execução da Política e da evolução das aprendizagens; VIII – a publicidade, o acesso e a divulgação das informações e dos resultados decorrentes da implementação da Política Municipal de Alfabetização, observada a legislação de proteção de dados pessoais e preservada a identificação individual dos estudantes, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas. CAPÍTULO VI – DOS EIXOS ESTRUTURANTES Art. 7º A Política será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes: I – Gestão e Governança; II – Formação de Profissionais e Práticas Pedagógicas; III – Infraestrutura e Recursos Pedagógicos; IV – Avaliação; V – Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas. Seção I – Da Gestão e Governança Art. 8º O eixo Gestão e Governança compreende a organização, a articulação e o acompanhamento das ações da Política, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º São ações deste eixo: I – coordenar a implementação, o acompanhamento e a continuidade da Política; II – articular a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as instituições parceiras; III – estabelecer mecanismos de planejamento e monitoramento; IV – utilizar dados educacionais para subsidiar decisões; V – fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos; VI – promover a participação das famílias, comunidades e profissionais da educação. Art. 10. As unidades escolares elaborarão e executarão planos de ação para a alfabetização, em consonância com as orientações da Secretaria Municipal de Educação e com as necessidades identificadas em cada contexto escolar. Parágrafo único. Os planos contemplarão estratégias de acompanhamento das aprendizagens e de intervenção pedagógica, observadas as condições de acesso, o calendário escolar e as especificidades culturais e territoriais de cada comunidade. Seção II – Da Formação de Profissionais e das Práticas Pedagógicas Art. 11. O eixo Formação de Profissionais e Práticas Pedagógicas compreende ações de desenvolvimento profissional e aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem. Art. 12. São ações deste eixo: I – promover formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos; II – fortalecer práticas alinhadas ao Currículo de Referência Único do Acre e às necessidades dos estudantes; III – incentivar o planejamento pedagógico baseado em avaliações e diagnósticos; IV – desenvolver estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens; V – articular a educação infantil aos anos iniciais do ensino fundamental; VI – considerar as especificidades culturais, linguísticas, sociais e territoriais, com respeito à educação do campo e às normas próprias aplicáveis. Seção III – Da Infraestrutura e dos Recursos Pedagógicos Art. 13. O eixo Infraestrutura e Recursos Pedagógicos compreende ações destinadas à melhoria das condições físicas, materiais e pedagógicas de alfabetização. Art. 14. São ações deste eixo: I – promover condições adequadas de funcionamento dos espaços escolares; II – ampliar e qualificar os materiais didáticos, pedagógicos e literários; III – fortalecer os ambientes de leitura e formação de leitores; IV – disponibilizar recursos adequados às diferentes etapas, modalidades e contextos; V – considerar as necessidades de atendimento das escolas urbanas, rurais, do campo, ribeirinhas e extrativistas, inclusive dificuldades logísticas e de transporte; VI – estimular o uso pedagógico de recursos tecnológicos disponíveis, sem condicionar o atendimento à conectividade digital. Seção IV – Da Avaliação Art. 15. O eixo Avaliação compreende o diagnóstico, o acompanhamento e a utilização pedagógica dos resultados de aprendizagem. Art. 16. São ações deste eixo: I – realizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento; II – utilizar avaliações internas e externas para orientar intervenções pedagógicas; III – acompanhar o desenvolvimento das habilidades de alfabetização; IV – promover a análise periódica dos resultados pelas equipes pedagógicas; V – monitorar indicadores de aprendizagem, frequência e fluxo escolar; VI – utilizar as evidências para aperfeiçoar a Política, resguardados os dados pessoais dos estudantes. Seção V – Do Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas Art. 17. O eixo Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas compreende a identificação, valorização, documentação e disseminação de experiências pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização. Art. 18. São ações deste eixo: I – identificar e registrar experiências exitosas nas escolas; II – promover a troca de experiências entre profissionais e unidades escolares; III – incentivar a participação em encontros, seminários e atividades formativas, conforme disponibilidade administrativa; IV – valorizar iniciativas que reduzam desigualdades educacionais; V – disseminar práticas adaptáveis à realidade da Rede Municipal de Ensino. CAPÍTULO VII – DO FINANCIAMENTO Art. 19. As despesas decorrentes da implementação e execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observados o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, sem prejuízo de transferências e assistência financeira da União e do Estado do Acre, na forma dos instrumentos e normas aplicáveis. Parágrafo único. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações que impliquem aumento de despesa dependerá do atendimento das exigências orçamentárias e fiscais pertinentes, especialmente das disposições aplicáveis da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. A implementação da Política será articulada às políticas educacionais municipais, estaduais e nacionais e aos instrumentos de planejamento e gestão da educação municipal, em especial ao Plano Municipal de Educação. Art. 21. O Comitê Estratégico Local da Política Municipal de Alfabetização, instituído por ato próprio do Poder Executivo Municipal, participará da articulação, do acompanhamento e do monitoramento da Política, observadas sua composição e competências validamente estabelecidas no respectivo ato normativo. Art. 22. No âmbito de suas competências e sem prejuízo das atribuições da Secretaria Municipal de Educação, caberá ao Comitê Estratégico Local: I – acompanhar a implementação das ações; II – favorecer a articulação entre os agentes e setores envolvidos; III – analisar informações, resultados e indicadores educacionais; IV – contribuir para o acompanhamento das metas e estratégias; V – propor medidas de aprimoramento da Política. Parágrafo único. A atuação do Comitê observará os limites de suas atribuições e não implicará, por si só, criação de cargos, funções remuneradas ou despesas obrigatórias. Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares e orientações técnicas necessárias à implementação deste Decreto, observados os seus limites e a legislação educacional aplicável. Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará e monitorará a execução da Política, em articulação com as unidades escolares e o Comitê Estratégico Local, mediante indicadores, avaliações e instrumentos de acompanhamento das aprendizagens. Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Xapuri-Acre, em 30 de outubro de 2026, no 138º aniversário da República, 124º do Tratado de Petrópolis, 65º de Elevação à categoria de Estado do Acre e 121º de Emancipação política do município de Xapuri/AC. Maxsuel Maia Pereira Prefeito Municipal de Xapuri Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14386 211 4 de novembro de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas