PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
DE XAPURI/AC
ANEXO - PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis Brasil – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Xapuri/Ac.
CONSIDERANDO
A Deliberação da Reunião do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Xapuri/Ac realizada de formar ordinaria no dia 27 de janeiro de 2025 de forma virtual pelo Google Meet.
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR e tornar público o PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Xapuri para o ano de 2025, em conformidade com a lei municipal 974/2018 e suas deliberações.
Art. 2º. O Plano de Ação e Aplicação do ano de 2025, poderá sofrer alterações de acordo com as necessidades do presente em deliberação deste colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Xapuri/Ac, 27 de janeiro de 2025.
Thiago Fabrício P. da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC
Resolução 01/2023 e Decreto 085/2023
Resolução CMDCA 003/2025 - PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO
DOEAC : 13.954
Pág: 193-194
Data: 31/01/2025