ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

LEI MUNICIPAL Nº 1180 DE 27 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de prédio público, 
por prazo determinado, a Associação de Parentes e Amigos dos
Dependentes Químicos - APADEQ, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Xapuri, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Xapuri APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de 
Prédio Público de propriedade da Prefeitura Municipal de Xapuri, 
localizado na Rua Petrônio de Oliveira Rodrigues – Bairro Pantanal, 
no Município de Xapuri.

Art. 2º - A cessão de uso que se refere o artigo 1º se dará pelo prazo
de 20 (vinte) anos, do Município de Xapuri à entidade de utilidade
pública - Associação de Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos
– APADEQ de Xapuri, CNPJ: 18.779.644/0001-95.

Art. 3º - A cessão de uso será regida pelas cláusulas e condições
estabelecidas no Termo de Cessão de Uso de Imóvel Predial Urbano,
anexo a este Projeto de Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas  as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em, 27 de junho de 2022.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal