PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1121 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os servidores da Educação Básica da Rede municipal de Ensino em efetivo Exercício, na forma que especifica”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - O Poder Executivo concederá abono pecuniário referente ao exercício de 2021, em caráter provisório e excepcional aos servidores efetivos e temporários da educação básica da Rede municipal de Ensino, que atendam aos requisitos do Art. 212- A da Constituição Federal, do art. 61 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e do art. 26 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
 
§ 1º - O disposto nesta Lei aplica-se a todos os servidores da rede municipal de Ensino, desde que em exercício de funções administrativas em geral, de docência, coordenação e de gestão escolar.

§ 2º - Farão jus também, ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei os seguintes servidores:
I – os servidores em gozo de licença de saúde, desde que não ultrapasse 12 (doze) meses de afastamento;
II – os servidores em licença maternidade;
III- os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.
IV- Os profissionais da Educação em licença para mandato classista;
V – Profissionais que encontram-se em regime de permuta;
VI- Os profissionais com contratos temporários da rede municipal de ensino, sendo que o valor a ser pago será de forma proporcional à data de sua contratação.

Art. 2º - O abono pecuniário, será pago aos servidores por um único vínculo contratual e que atenda aos requisitos do caput do art. 1º desta Lei, em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
§ 1º – O abono pecuniário de que trata a presente Lei será custeado com os recursos do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, creditados no exercício de 2021.

§ 2º - O valor de que trata o § 1º do Art. 2º da presente lei será no valor bruto de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para todos os servidores da rede municipal de educação.

Art. 3º - O abono pecuniário não será incorporado aos vencimentos ou computado para concessão de qualquer outra vantagem, gratificação ou adicional, nos termos do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para o corrente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2021.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal