PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI MUNICIPAL N° 1093 DE 29 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB”.