PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°221 DE 02 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N°002/2024,
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS
DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso VI da Lei Orgânica de Xapuri e demais disposições legais aplicáveis.
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:Art. 1o Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, a contar de 03 de julho de 2025, a vigência do Processo Seletivo Simplificado no 002/2024, realizado para contratação temporária de profissionais Farmacêutico, Psicólogo, Nutricionista e Fonoaudiólogo, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde de Xapuri.
Art. 2o A prorrogação ora autorizada tem por finalidade garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde, evitando a desassistência à população do município.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de junho de 2025.
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal de Xapuri
Decreto Nº221/2025 - Prorrogação do PSS N°002/2024
DOEAC 14.057
Página: 145
Data 04/07/2025