ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI – ACRE

DECRETO Nº 101, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Convoca a XIII Conferência Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI ACRE, JUNTO COM O
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a
necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação
da Política de Assistência Social no Município

DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 13 de julho de 2023,
tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que
temos e o SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:
EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza
obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e
responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos
socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;
EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias
de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;
EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a
participação social no SUAS?
EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização
do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e
EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância
dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como
proteção social na reconfiguração do SUAS.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal
de assistência social;

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Xapuri – Acre, em 14 de junho de 2023.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito de Xapuri – Acre

JOSE PAULO PINHEIRO DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social