PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 058 DE 01 DE ABRIL DE 2024
“Prorroga prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2023,autorizado pela Lei Municipal nº 1.170/2023 para contratação
de agentes educacionais do Programa Primeira Infância na
Secretaria Municipal de Educação”.
O PREFEITO DE XAPURI, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Xapuri.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2024, o prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2023 para contratação de agentes educacionais do Programa Primeira Infância na Secretaria Municipal de Educação, com base no Art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.170 de 14 de março de 2023.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se assim, as disposições em contrário.
Art. 3º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xapuri em 01 de abril de 2024.
Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito de Xapuri
Decreto Nº058/2024 - Prorrogado até 31/12/2024 - PSS N°001/2023
DOEAC 13.745
Página: 154
Data 03/04/2024