PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 233 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO DA CIDADE DE XAPURI – AC, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 59, Inciso 09 da Lei Orgânica do município de Xapuri Estado do Acre.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a comissão gestora dos recursos da Lei Aldir Branc no Municipio de Xapuri, composto pelos seguintes membros:
1- Jorge Alves Ferreira – Secretario Municipal de Cultura
2 - João Ribeiro de Freitas – Secretaria Municipal de Gabinete
3 - Clenio Jorge Rodrigues Monteiro – Assessor Técnico de Gabinete
4 - Alarice Nunes Botelho – Vereadora
5 - Vilton Reis de Oliveira – Secretaria Municipal de Cultura

Art. 2º - A referida comissão será responsável pelo regramento dos editais descritos no plano de trabalho, nas modalidades abaixo descritas, bem como pela prestação de contas dos gastos do recurso.
Modalidades:
A - Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias;
B - Chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Dezembro de 2021.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal