PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 195 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a Criação de Grupo de Trabalho – GT para reformulação do Código Tributário do Município de Xapuri e da outras providências”.

O PREFEITO DE XAPURI, Estado Do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Xapuri, e,

RESOLVE:

Art. 1º - Compor Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de reformular o Código Tributário do Município de Xapuri.

Art. 2º - Designar para compor o referido Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro os seguintes membros.

a) - Jeferson de Mattos – Secretário Municipal de Finanças
b) – Ronnivon da Silva – Fiscal de Tributação
c) – Ana Carolina da Silva Castro – Contadora/ Associação Comercial de Xapuri
d) – Felipe Heitor Trevisan – Controlador Geral do Município
f) - Maxsuel Maia Pereira – Procurador Jurídico do Município
e) – Clénio Jorge Rodrigues Monteiro – Assessor Técnico de Gabinete Civil

Art. 3º - O Grupo de Trabalho tem o prazo de sessenta dias, impreterivelmente, para concluir os trabalhos e apresentar proposta a analise pelo Poder Legislativo.

Art. 4º - Em eventual necessidade de deslocamento, os representantes do Grupo de Trabalho terão as despesas relativas a passagens e diárias custeadas pelas Secretarias a que estão veiculados.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em, 22 de setembro de 2021.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal de Xapuri