Lei Municipal n.º 847 de 24 de janeiro de 2015

Art. 52.  À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras compete:

I - formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas, e projetos relacionados a obras e a serviços públicos municipais;

II - promover a execução de obras públicas;

III - promover a manutenção de logradouros, de iluminação pública e de próprios públicos, inclusive de elementos do mobiliário urbano e rural;

IV - promover a fiscalização dos serviços de utilidade pública permitidos, concedidos ou autorizados pelo Município;

V - promover a produção de artefatos de cimento e demais equipamentos de sinalização urbana;

VI - operar, manter, conservar e explorar, direta ou indiretamente, os serviços de limpeza, manutenção e zeladoria das vias públicas, canteiros centrais pavimentados de avenidas e logradouros municipais;

VIII - estabelecer normas para a elaboração e execução de projetos públicos ou privados relativos à expansão, ampliação, remodelação ou manutenção dos sistemas de limpeza, manutenção e zeladoria das vias públicas e logradouros municipais; e

IX - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.