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Termo de Parceria de Cooperação Técnica e Financeira N°004/2025 - 1ª EXPOXAPURI
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI – ACRE
Partícipes: Município de Xapuri/AC, por intermédio da sua Prefeitura Municipal, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Acre
(SEBRAE/AC).
Objeto: Cooperação mútua para a realização da 1a EXPOXAPURI, a ser realizada no período de 04 a 07 de setembro de 2025, no município de Xapuri/AC.
A parceria visa o fornecimento de itens e serviços para a infraestrutura e divulgação do evento, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo local, o desenvolvimento econômico e a valorização da cultura regional.
Fundamentação Legal: O termo é celebrado com base na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A dispensa de licitação é justificada pelo Art. 75, inciso XV, da referida Lei, dada a natureza jurídica do SEBRAE como Serviço Social Autônomo e sua notória especialização. O termo também observa as normas internas do SEBRAE, como a Resolução CDN no 531/2024 e a Instrução Normativa no 41.
Valor Total: O valor total estimado do termo é de R$ 236.943,37
(duzentos e trinta e seis mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos).
Contrapartida Financeira: O Município de Xapuri/AC será responsável pelo repasse de R$ 62.388,68 (sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme detalhado no Plano de Trabalho anexo.
O valor restante será custeado pelo SEBRAE/AC.
Vigência: O termo de cooperação terá vigência de 90 (noventa) dias, a partir
da data de sua assinatura.
Dotação Orçamentária:
As despesas do Município de Xapuri/AC estão previstas no orçamento de 2025,
no Órgão 09 – Sec. Municipal de Floresta, Agricultura e Pecuária.
Gestor do Contrato: Eliomar Soares de Souza
e Fiscal: Emerson Rodrigo Simião de Souza.
Xapuri, Acre, 20 de agosto de 2025
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal de Xapuri/AC
Marcos Antonio Carneiro Lameira
Diretor Superintendente do Sebrae
Termo de Posse no. 002/2023
Kleber Pereira Campos Júnior
Diretor Técnico
14092
88
25 de agosto de 2025
Gabinete do Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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