ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS

RESOLUÇÃO CMS Nº. 04 DE 27 DE MARÇO DE 2023.
O Conselho Municipal de Saúde de Xapuri, em sua 03a

Reunião realizada em 27 de março de 2023, com base

em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas

pelas Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no 8.142,

de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 223/1997 e:

Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141,

de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de

planejamento da saúde; Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 77
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi apresentado ao
Conselho Municipal de Saúde de Xapuri, A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO EXERCÍCIO DE 2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COM BASE NO RELATÓRIO DO SIOPS, para apreciação,

RESOLVE:
Art. 1o - Aprovar: a prestação de contas do exercício de 2022 d

a Secretaria Municipal de saúde com base no relatório do SIOPS.
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde no 04 de 27 de
março de 2023, nos termos da Lei Municipal no 223/97 e da Resolução
no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.

VALCIR DA SILVA FREITAS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS
Prefeito de Xapuri