PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 

RESOLUÇÃO Nº 004, DE 22 DE JULHO DE 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Xapuri - CMAS,

em sua 3ª Reunião Ordinária realizada no dia 22 de julho de 2020,

órgão de controle social dos recursos destinados à Politica Municipal

de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe

conferem a Lei Municipal nº 221, de 17 de Fevereiro de 1997 e a Lei

nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência

Social – (LOAS),

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal de Contingência da Assistência

Social devido a Pandemia do COVID 19;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri Acre, 22 de julho de 2020.

Paulo Alberto Mota Lima
Presidente do CMAS/XAPURI