PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCETE – CMDCA DE XAPURI/AC

RESOLUÇÃO Nº 016/2023/CMDCA - XAPURI
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI-ACRE, no uso de suas atribuições 
previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 974/2018 de 13 
de novembro de 2018.

CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos

Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme 
estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – 
ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos

Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 
170 de 2014;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 974 de 13 de novembro de 2018 do

município de Xapuri-Acre.

CONSIDERANDO o Edital 001/2023 CMDCA que dispõe sobre o Processo 
de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do município de Xapuri-Acre.

CONSIDERANDO o pedido recebido de desistência n° 002/2023 da 
candidata abaixo relacionada.

RESOLVE:
Art. 1º – INFORMAR a desistência de candidatura da candidata ao

Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do município de 
Xapuri, a Srª Maria das Dores da Silva Nogueira, inscrição n° 023, por

tadora do CPF 002.697.532-73, residente e domiciliada na Rua Dulce 
Rosas dos Reis, 546, Bairro Laranjal, CEP 69930-000 Xapuri.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri-Acre, 24 de julho de 2023.

Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA – Xapuri/Ac