PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA 
DE XAPURI/AC

ANEXO - PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO

 RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2025
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis Brasil – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Xapuri/Ac.

 CONSIDERANDO
 A Deliberação da Reunião do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Xapuri/Ac realizada de formar ordinaria no dia 27 de janeiro de 2025 de forma virtual pelo Google Meet.

 RESOLVE: 
Art. 1º. APROVAR e tornar público o PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Xapuri para o ano de 2025, em conformidade com a lei municipal 974/2018 e suas deliberações. 

Art. 2º. O Plano de Ação e Aplicação do ano de 2025, poderá sofrer alterações de acordo com as necessidades do presente em deliberação deste colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Xapuri/Ac, 27 de janeiro de 2025.

 Thiago Fabrício P. da Silva
 Presidente do CMDCA de Xapuri/AC
 Resolução 01/2023 e Decreto 085/2023