PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI/AC

 RESOLUÇÃO CMDCA Nº001/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis Brasil – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Xapuri/Ac.

 CONSIDERANDO
 O artigo 19 da Lei nº 974/2018, que trata da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Xapuri/AC, conforme a Legislação Federal, especificamente nos itens:
 VIII – Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, respeitando as Resoluções do CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e esta Lei; 
X – Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e Convocar Suplentes 
para cumprimento do restante do Mandato;

 CONSIDERANDO
 A Resolução CMDCA nº 026/2023 que publicou a Relação atualizada dos Candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o quantitativo de votos e o Decreto Municipal 005/2024.

 CONSIDERANDO
 O requerimento de férias datado em 04 de dezembro de 2024 pela Srª Jennifer Maria Rodrigues Pinheiro, Conselheira Tutelar Titular.

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR o Sr. CLEBER DOS REIS BRITO, para assumir como Conselheiro Tutelar Suplente durante o periodo de férias da Srª. JENNIFER MARIA RODRIGUES PINHEIRO, Conselheira Tutelar Titular, lotada no Conselho Tutelar de Xapuri/AC pelo prazo de 30 (trinta) dias, correspondente ao periodo de 13 de janeiro de 2025 a 13 de fevereiro de 2025. 

Art 2º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri/Ac, 06 de janeiro de 2025

Thiago Fabrício P. da Silva

Presidente do CMDCA de Xapuri/AC

Resolução 01/2023 e Decreto 085/2023