ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO DO CMDCA 010/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE – CMDCA de XAPURI/AC, no uso de

suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto

da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018

e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e

Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos

da Criança e do Adolescente no Município de XAPURI/AC.

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital

N°001/2023 e suas alterações, que regem o Processo de Escolha

dos membros do Conselho Tutelar do município de Xapuri, para

o quadriênio de 2024/2028.

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial do

Processo de Escolha para membros do conselho tutelar

do município de Xapuri em reunião extraordinária realizada

no dia 14 de junho de 2023, para avaliar os recursos das

inscrições dos candidatos na primeira etapa do Edital 001/2023.

RESOLVE:
Art. 1°. APROVAR a Resolução N° 009/2023, que divulga

o resultado final das inscrições ao Processo de Escolha dos

Membros do Conselho Tutelar do município de Xapuri/Ac,

para o quadriênio de 2024/2028 regido pelo Edital 001/2023

e suas alterações.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri/Acre, 14 de junho de 2023.

Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.