ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA de Xapuri/AC, no uso de suas atribuições previstas na

Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua

função Deliberativa e Controladora das ações da Política de

Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no

Município de Xapuri/AC,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,

que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para

dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo

o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se

dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em

todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023,

mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO
A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme

preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos

Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos

deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança

e ao Adolescente, formados paritariamente por representantes

da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal.

CONSIDERANDO
Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança

e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade

brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca

efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança

e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;

CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Xapuri/AC em reunião

ordinária realizada no dia 04 de maio de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha

Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Xapuri no ano de 2023:
Janares da Costa Moreira (GOV)
Joselia Evelim da Silva Azevedo (GOV)
Celina Gabriela da Silva e Silva (Sociedade Civil)
Josimar dos Santos Silva (Sociedade Civil)

Art. 2º. Fica designada o (a) Sr (a) Joselia Evelim da Silva Azevedo

para Presidir a referida Comissão.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri/AC, 11 de maio de 2023.

Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.