PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 

PORTARIA Nº 016 DE 12 DE MARÇO DE 2021

O Prefeito Municipal de Xapuri – Acre, no uso de suas atribuições

legais, e em atenção a Legislação Município que dispõe sobre a

estrutura Administrativa do Município de Xapuri – Acre, e

considerando denúncia recebida neste Gabinete, para análise

e verificação.

CONSIDERANDO o processo de sindicância interna nº 001/2021 que
apura possíveis ilícitos administrativos praticados por Servidores da
Administração Pública Municipal sob a presidência do Srº Jeferson de
Mattos Secretario de Administração e Finanças da Prefeitura de Xapuri.

CONSIDERANDO manifestação da comissão de sindicância solicitando

a ampliação do prazo de apuração para garantir o princípio da ampla

defesa e do contraditório e possibilitar a conclusão dos trabalhos de

forma eficiente.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder impreterivelmente o prazo de mais 30 dias para

a conclusão dos trabalhos, devendo o relatório final ser entregue

a este gabinete para análise e tomada das decisões administrativas

cabíveis.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

revogada as disposições em contrário.

Art. 3º - Registra-se, publica-se, dê-se ciência e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito em, 12 de março de 2021

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal de Xapuri