PORTARIA N° 012 DE 01 DE JUNHO DE 2020
 

O Secretário Municipal de Cidadania Trabalho e Bem Estar

Social de Xapuri – Acre, no uso das suas atribuições constitucionais

e legais,

resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em

observância à legislação vigente, atuarem como gestores

e fiscais do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2020

celebrado entre a Secretaria Municipal de Cidanadia Trabalho

e Bem Estar Social e o Sr. Giliard Cunha de Oliveira,

representante da empresa G.C. DE OLIVEIRA-ME
CNPJ: 18.739.325/0001-56,

assinado no dia 20/05/2020,

com vigência de 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura,

que tem por objeto a aquisição de Equipamentos e Material

Permanentes para o Centro de Referência de Assistência Social

- CRAS, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho

e Bem estar Social.- AC, de acordo com as especificações

constantes no Termo de Referência – Anexo I, tudo em
conformidade com os anexos, originária de

PREGÃO SRP Nº 004/2020
e PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2019

parte integrante deste instrumento, a fim de atender

as necessidades da CONTRATANTE:
I - Gestor Titular: Jardson Maciel da Silva
II - Gestor Substituto: Elisângela Barros de Souza
III - Fiscal Titular:Rosa Maria de Oliveira e Oliveira
IV - Fiscal Substituto: Ednilce Nicácio de Lima da Silva

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução

processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,

bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:

I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com

os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados

de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em

meios informáticos;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de

proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível

e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a

garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas

nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público

em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá

pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução

do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo,

bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis

ao objeto contratado.
 

Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas

nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público

em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá

pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri – Acre, 01 de Junho de 2020.

Jardson Maciel da Silva
Secretário Municipal de Assistência Social de Xapuri
Decreto Nº 636/2020