PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO

OF/NOTIFICAÇÃO/Nº 001/2019

Xapuri – Acre, 03 de maio de 2019
NOME OU RAZÃO SOCIAL: J.DUARTE DE SIQUEIRA & CIA LTDA - ME
CNPJ: 05.779.401/0001-05
Considerando que a Secretaria Municipal de Planejamento, órgão da
estrutura organizacional da Prefeitura de Xapuri, é a coordenadora responsável pelo serviço de fiscalização através do Setor de Tributação e Fiscalização, de acordo com a Lei Municipal nº 861 de 19 de Outubro de 2015 e pelo presente instrumento regulamentador.
Considerando que a empresa, J.DUARTE DE SIQUEIRA & CIA LTDA - ME já
havia sido notificada da referida Lei Municipal em 09 de dezembro de 2015.
Fica proibido à instalação e/ou manutenção de deposito de areia, barro, brita e outros derivados no perímetro urbano do município de Xapuri.
Os depósitos existentes até a presente data terão o prazo de (60) sessenta dias para se adequar a lei.
O não cumprimento desta resultará em sansões administrativas com o
cancelamento do alvará de funcionamento.
Certos de que seremos atendidos prontamente nesse pedido, desde já
agradecemos sua compreensão.

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Assinatura do Responsável ou Preposto
Data:____/maio/2019

Jeferson de Mattos
Secretario Municipal de Finanças e Administração