PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI MUNICIPAL Nº 1260 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento Vigente e dá outras providências”. 

O Prefeito Municipal de Xapuri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Xapuri APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 Art. 1º – Fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 2.098.404,33 (dois milhões, noventa e oito mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e três centavos) destinadas às despesas de dotações orçamentárias conforme discriminadas abaixo:
 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 07.10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
 10.302.0007.1.064 – Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
 4.4.90.51.00.00.0500.41 – Obras e Instalações ..............................110.404,33
 4.4.90.51.00.00.0601.00 – Obras e Instalações ...........................1.988.000,00
 Total: ............................................................................................ 2.098.404,33

 Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura da dotação que trata artigo anterior, são provenientes de crédito adicional especial destinados ao Município de Xapuri pelo Ministério da Saúde por meio do convênio 1246547700012009 para a Construção do Centro de Atenção Psicossocial, bem como da Previsão do Excesso de Arrecadação de Impostos Municipais.

 Art. 3º – Por consequência da aprovação desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração no PPA – Plano Plurianual 2022 – 2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 no que couber, afim de adequação ao Orçamento vigente.

 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito de Xapuri-AC, em 29 de janeiro de 2025.

 Maxsuel Maia Pereira
 Prefeito Municipa