PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI MUNICIPAL Nº1193 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
 “Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Independente Filadelfia de Xapuri e dá outras providências”.

 O Prefeito Municipal de Xapuri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Xapuri APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Igreja Batista Independente Filadelfia de Xapuri, associação de direito privado sem fins lucrativos, denominada organização religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 42.592.034/0001-62, com sede na Rua Francisco Vieira dos Santos – Bairro Laranjal na cidade de Xapuri – AC, 
CEP: 69.930-000.

 Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal custear obras, com recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva alocadas pelo senador Sérgio Petecão, em favor da Igreja Batista Independente Filadelfia de Xapuri.

 § 1º – O valor a ser alocado e demais critérios serão definidos no Plano de Trabalho, de conformidade com a conveniência e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Xapuri, em 10 de outubro de 2023

 Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
 Prefeito Municipal