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Lei N° 1139/2022 - Regulamenta a expedição do Alvará de Funcionamento

Legislação
Lei

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PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO


LEI MUNICIPAL N° 1139 DE 27 DE ABRIL DE 2022 ( RTF )
“Regulamenta a expedição do Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, realização de festas, e dá outras providências”.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13297

102

1 de junho de 2022

Gabinete do Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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