PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1134 DE 05 DE ABRIL DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares na forma que especifica e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica fixado os subsídios dos conselheiros tutelares nos termos abaixo;
Cargo Valor R$
Conselheiro Tutelar 2.200,00

Art. 2º - Fica revogado o Art. 4º da Lei Municipal n° 1003 de 25 de junho de 2019.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos previstos no Orçamento Geral do Município.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri-AC, em 05 de abril de 2022.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal