PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABIENTE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1131 DE 05 DE ABRIL DE 2022

“Altera a nomenclatura da Secretaria de Cidadania, Trabalho e Bem Estar Social e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Considerando recomendação da equipe de apoio técnico da Secretaria de Estado de Assistência Social dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres, com vistas à alteração de nomenclatura a bem da conveniência administrativa.

Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Bem Estar Social que passa a se chamar:
• Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri-AC, em 05 de abril de 2022.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal