PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1130 DE 15 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER,

que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial, na ordem de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinadas às despesas de dotações orçamentárias conforme discriminadas abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
1026 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária a Saúde
4.4.90.52.00.00.0014 – Equipamentos e Material Permanente 260.000,00
Total........................................................................................260.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários ao reforço orçamentário previsto no Art. 1º provirão de transferência via recursos de emenda parlamentar conforme proposta de n° 12465477000/1200-01 – Ministério da Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri-AC, em 15 de março de 2022.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal