PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1122 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

“Altera e adéqua os Anexos I e II referente aos anos de 2021, da Lei Nº 933/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual, altera e adéqua os Anexos da Lei nº 1089/2020, que dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2021 e altera e adéqua os Anexos da Lei nº 1091/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesas para o exercício de 2021”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º. Ficam alterados e adequados os anexos I e II referente ao ano de 2021 , da Lei Nº 933/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021, de acordo com a sua execução realizada no exercício de 2021.

Art. 2º. Ficam alterados e adequados os anexos da Lei Municipal nº1089/2020, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com sua execução no exercício de 2021.

Art. 3º. Ficam alterados e adequados os anexos da Lei Municipal nº 1090/2020, referente a Lei Orçamentária Anual, de acordo com sua execução orçamentária e financeira no exercício de 2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2021.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal