PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1107 DE 24 DE AGOSTO DE 2021

“Acrescenta parágrafo primeiro ao Artigo 125º do Decreto Legislativo nº 01 de 05 de abril de 1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Xapuri – AC e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo primeiro ao artigo 125º do Decreto Legislativo nº 01 de 05 de abril de 1990 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Municio de Xapuri na forma que segue: ...

Parágrafo Primeiro – No primeiro ano do mandato do Executivo, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual –LOA, serão encaminhadas à apreciação na Câmara de Vereadores até 30 de setembro e devolvidas para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

...
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e consequente publicação, reproduzindo efeito a partir do exercício vigente.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 24 de agosto de 2021

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito de Xapuri