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Lei N° 1102/2021 - Declara de Utilidade Pública

Legislação
Lei

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PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO


LEI MUNICIPAL N° 1102 DE 22 DE JUNHO DE 2021


“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos de Xapuri – APADEQ”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.


Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos de Xapuri – APADEQ.


Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação


Gabinete do Prefeito Municipal de Xapuri, em 22 de junho de 2021.


Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13084

94

14 de julho de 2021

Gabinete do Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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