PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1094 DE 04 DE MARÇO DE 2021

“Autoriza a renovação de Convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Acre - UNDIME visando o fortalecimento da Educação Básica Municipal”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar o Convênio com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Acre - UNDIME visando o fortalecimento da Educação Básica Municipal, corforme termo de convênio em anexo.

Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar as despesas decorrentes de sua participação no referido convênio, objetivando a manutenção e desenvolvimento das ações constituidas de sua finalidade,buscando o fortalecimento da educação básica.

Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal n° 1053 de 30 de junho de 2020.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 04 de março de 2021.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal