PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

CONVÊNIO:  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VITÓRIA RÉGIA - “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL OLHAR DE CRIANÇA”, no exercício de 2020, objetivando

LEI MUNICIPAL Nº. 1044 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO

COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VITÓRIA RÉGIA “CENTRO

DE EDUCAÇÃO INFANTIL OLHAR DE CRIANÇA”, OBJETIVANDO

A CONCESSÃO FINANCEIRA MENSAL,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre

no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica

Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores,

APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com

a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VITÓRIA RÉGIA - “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL OLHAR DE CRIANÇA”, no exercício de 2020, objetivando a

concessão financeira mensal, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A Associação Beneficente Vitória Régia é pessoa jurídica

de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº.
15.087.278/0001-15 , com sede na Rua Coronel Brandão, 1.599,

Bairro Laranjal, na cidade de Xapuri - Acre.

Art. 2.º O valor dos repasses do convênio serão proveniente dos

Recursos do FUNDEB, e caso necessário de recursos próprio do

município- RP, mediante as matriculas dos alunos do ano anterior.

Paragrafo único – A liberação dos repasses ficará condicionada

à apresentação de um Plano de Trabalho (anexo) detalhado de sua

execução da entidade beneficiada, que será analisado e aprovado

pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3.º Fica a entidade beneficiada a prestar contas mensalmente

dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal, haja vista

que a municipalidade presta conta de seus recursos bimestralmente.

Parágrafo único – A não prestação de contas implicara no bloqueio

dos repasses da entidade beneficiada. .

Art. 4.º Os recursos utilizados pela Entidade beneficiaria serão para
Custeio Despesas Correntes, não podendo em hipótese nenhuma

serem utilizados em Despesas de Capital.

Art. 5.º A entidade beneficiária deverá comprovar o preenchimento

das condições e requisitos estabelecidos.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo

seus efeitos retroativamente a 01 de Fevereiro de 2020.

Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de 2020.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipa