PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1004 DE 01 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre Criação de Elemento de Despesa e Suplementação de
Crédito no Exercício de 2019, e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas
atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica criado no orçamento vigente elemento de despesa e suplementação de crédito por anulação parcial/total no exercicio financeiro de 2019, conforme especificações abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – Secretaria Municipal de Cidadania,Trabalho e Bem Estar Social
010 – Fundo Muncipal de Assistência Social
Proj/Atividade – 08.244.0005.2064 – Acessus Trabalho
4.4.90.52.00.00.00.0017 – Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Proj/Atividade – 08.244.0005.2090 – Serviços de Proteção Social Básica
4.4.90.52.00.00.00.0017 – Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
Proj/Atividade – 08.244.0005.2091 – Serviço de Proteção Social Especial – Mãe
4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Proj/Atividade – 08.244.0005.3005 – Fortalecimento das Ações do Programa Primeira Infância no SUAS
4.4.90.52.00.00.00.0017 – Equipamentos e Material Permanente 15.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do recurso previsto de anulação parcial/totais do orçamento do exercício financeiro de 2019 será conforme descriminação abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
005 – Secretaria Municipal de Cidadania,Trabalho e Bem Estar Social
010 – Fundo Muncipal de Assistência Social
Proj/Atividade – 08.244.0005.2064 – Acessus Trabalho
4.4.90.39.00.00.00.0017 – Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
20.000,00
Proj/Atividade – 08.244.0005.2090 – Serviços de Proteção Social Básica
4.4.90.39.00.00.00.0017 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
Proj/Atividade – 08.244.0005.2091 – Serviço de Proteção Social Especial – Mãe
4.4.90.39.00.00.00.0001 – Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Proj/Atividade – 08.244.0005.3005 – Fortalecimento das Ações do Programa Primeira Infância no SUAS
4.4.90.30.00.00.00.0017 – Material de Consumo 15.000,00
Total Geral do Ramanejamento 65.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 01 de julho de 2019

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal