PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 991 DE 25 DE MARÇO DE 2019

“Dispõe sobre Crédito Especial Adicional no Exercício de 2019, e dá
Outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas
atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica criado no exercicio financeiro de 2019, Crédito Especial
Adicional no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais),
conforme especificações abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
007 – Secretaria Municipal de Saúde - RP
007.02.10.301.1026 – Const. Reforma. Ampl. E Equip. De Posto de Saúde
4.4.90.52.00.00.0014 – Equipamentos e Material Permanente 420.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura desta alteração provirão
do excesso de arrecadação oriundos de convênio com o Ministério da
Saúde através da proposta nº 124465.477000/1160-03.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 25 de março de 2019

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal