PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI – PMXP
GABINETE DO PREFEITO

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Partes: Prefeitura Municipal de Xapuri e Paroquia São Sebastião.
Objeto: Tornar pública a inexigibilidade de chamamento público do termo de colaboração a ser firmado com a Paroquia São Sebastião, visando a realização da 124ª Festa de São Sebastião.

Organização da Sociedade Civil (Parceira): Paroquia São Sebastião
CNPJ: 14.346.589/0001-12
Endereço: Rua Benjamin Constant, Centro – Xapuri/Ac.
Modalidade: Termo de Colaboração.
Fundamento Legal: Com base no que expõem o dispositivo do Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Justificativa: Por se tratar de evento com natureza singular, diretamente vinculada à devoção religiosa, à tradição histórica e à identidade cultural associadas ao padroeiro do município, sendo atividade que, por sua essência, somente pode ser legitimamente organizada e conduzida pela Paróquia São Sebastião, entidade religiosa responsável histórica, institucional e canonicamente pela celebração do evento, dessa forma, será celebrado o referido termo sem chamamento público.
Programa de Trabalho: 2.007
Elemento de Despesa: nº 3.3.90.36.00.00.00.00.0.1.500
Fonte de Recurso: 710
Local e Data: Xapuri – AC, 5 de janeiro de 2026.

Assinam: O Sr. Maxsuel Maia Pereira – Prefeitura de Xapuri e o Senhor Wesly Joseph – Representante da Paróquia São Sebastião.