ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE XAPURI

CONTRATADO: PREMIER CAPACITAÇÃO E SISTEMAS EIRELI

CNPJ: 18.994.912/0001-91

VALOR: R$ 9.500,00(NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS),

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Protocolo: 023/2020
Interessado: Gabinete do Prefeito
Assunto: Contratação de empresa especializada em treinamento

e capacitação para prestação de serviços de treinamento e

atualização do Decreto Federal nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019,

que regulamenta a utilização do pregão, em sua forma eletrônica,

que passa a ser obrigatória para os Municípios.

DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESA: Ratifico a Dispensa por
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 25, inciso II c/c Art. 13 da
Lei Nº 8.666/93 e AUTORIZO a realização da despesa objeto dos autos,
no VALOR: R$ 9.500,00(NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), e adjudico

a pessoa jurídica, abaixo qualificada, por apresentar a MELHOR
PROPOSTA econômico-financeira.
Fornecedor: Pessoa JURICA, PREMIER CAPACITAÇÃO E SISTEMAS
EIRELI,

Escrito no CNPJ: 18.994.912/0001-91,

e com o endereço na Rua Anne Frank, Nº 1444-, 2º andar,

Hauer-CURITIBA/PR.
 Valor da Dispensa de Licitação: O valor global para esta dispensa

de licitação descritos na Proposta objeto dos autos é de: R$ 9.500,00

(NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS)
Dotação Orçamentaria da Despesa: a despesa resultante da referida
contratação, objeto dos autos, correrão as expensas da dotação

orçamentaria a seguir especificada:
Projeto/Ativ. 04.002.2011/2012/2013/2014/2078/2079/9999/003.2015/201
6/2017 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA;
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.0001.

Xapuri-Ac, em 16 de Março de 2020.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
PREFEITO DE XAPURI