TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 - (PDF)
O Município de Xapuri – Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação, embasado no inciso VIII, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à Aquisição de Kits Escolares do tipo mesas e cadeiras para atender as demandas da Secretaria

Municipal de educação de Xapuri-AC,

em favor de T C OLIVEIRA – CPNJ No 33.297.274/0001-43

que ofertou o menor preço no valor de R$ 53.745,12
(Cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).

Xapuri – Acre, 11 de dezembro de 2025

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito