TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°021/2025
O Município de Xapuri – Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação. Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, para Contratação de empresa para prestação de serviços de ornamentação/decoração, incluindo fornecimento de materiais e mão de obra, destinados à realização de eventos escolares promovidos pela Prefeitura Municipal de Xapuri através da Secretaria Municipal de Educação, em favor de IVANA MARIA MENEZES DOS SANTOS – CPNJ No 59.902.998/0001-62, no valor de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais).

Xapuri – Acre, 06 de outubro de 2025
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito