ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE XAPURI-AC

          CONTRATO N°015/2025

EXTRATO DO CONTRATO N°015/2025

Gestor e Fiscal do Contrato N°015/2025 - DL N°007/2025

PROCESSO ADM. N°014/2025

CONTRATADO: DECORP LTDA

CNPJ: 10.690.011/0001-02

VALOR R$ 37.200,00 

VIGÊNCIA: 12 Meses

DATA DA SSINATURA: 31/03/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 007/2025

O Município de Xapuri – Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 007/2025, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021,

referente à contratação da empresa DECORP LTDA,

inscrita no CNPJ: 10.690.011/0001-02, situado na Rua Ouro Preto, nº 260, Sala 01, CEP 69.914-096, Vilage Tiradentes, Rio Branco para Contratação de serviços de assessoria técnica especializada em Transparecia Pública, incluindo disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços de implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a Lei de Acesso á Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (LC nº 131/2009), conforme exigência do Tribunal de Contas, Ministério Público Federal (MPF). e outros em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Xapuri – Ac,

no valor total de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais).

Xapuri – Acre, 28 de março de 2025

Maxsuel Maia Pereira

Prefeito